A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu recentemente aprovar um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento no Brasil. Essa alteração visa autorizar o porte de arma para agentes de trânsito, condicionando-o a requisitos rigorosos de formação e controle, conforme estipulado pela legislação vigente. Essa permissão se aplica tanto em serviço quanto fora dele.
O escopo do projeto abrange não só o porte de armas, mas também estabelece diretrizes gerais para os agentes de trânsito. Ele define requisitos claros para o ingresso na carreira que incluem, por exemplo, a nacionalidade brasileira e a posse de um diploma de nível superior. Além disso, o projeto propõe o reconhecimento da atividade de agente de trânsito como de natureza policial, um avanço significativo nos termos constitucionais.
Quais são os novos requisitos para os agentes de trânsito?
- Os agentes de trânsito, segundo o projeto, devem ser servidores públicos com uma carreira específica, acessível por meio de concurso público.
- As funções atribuídas a estes profissionais envolvem a fiscalização, educação no trânsito e promoção da segurança viária.
- Estas regulamentações fazem parte de um esforço mais amplo para garantir que a atuação dos agentes de trânsito seja eficaz e esteja em consonância com os padrões policiais.
Impacto Legislativo e Tramitação
- O texto aprovado na CCJ é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, ao Projeto de Lei 2160/23.
- O Projeto de Lei 2160/23 é de autoria do deputado Nicoletti.
- O substitutivo foi preferido sobre as versões anteriores aprovadas pelas comissões de Segurança Pública e de Administração e Serviço Público.
- Segundo o deputado Delegado Paulo Bilynskyj, ajustes no projeto foram essenciais para preservar a coerência das diretrizes gerais para os agentes de trânsito.
- Após aprovação na CCJ, o texto seguirá direto para o Senado, a não ser que haja algum recurso para análise no Plenário da Câmara.
- O processo faz parte do procedimento legislativo brasileiro, que envolve discussões em várias etapas e por diferentes órgãos do poder legislativo.
Como a Emenda Constitucional 82/14 influencia esta proposta?
A proposta recente está alinhada com a Emenda Constitucional 82/14, que aborda a segurança viária nas diversas unidades federativas brasileiras como estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com essa emenda, cabe aos entes federativos legislar sobre o tema, especialmente quando se refere à segurança viária e ao papel dos agentes de trânsito. A nova legislação busca, portanto, também dar clareza a essas atribuições e integrar os agentes de trânsito em uma estrutura de segurança mais ampla.
Essas mudanças no Estatuto do Desarmamento representam um passo importante no reconhecimento do papel dos agentes de trânsito como agentes de segurança pública, culminando em uma possível ampliação das suas atribuições e ferramentas de atuação.
