O projeto de lei PLS 436/2018, recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, propõe destinar uma parte das receitas provenientes de multas de trânsito ao Fundo Nacional de Saúde e ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Proposto pelo senador Ciro Nogueira e substituído por Hamilton Mourão, o projeto visa fortalecer o financiamento de saúde pública e iniciativas contra mudanças climáticas.
Conforme o substitutivo aprovado, pelo menos 10% das receitas de multas de trânsito serão alocadas ao Fundo Nacional de Saúde, enquanto ao menos 5% serão destinados ao FNMC. Essa iniciativa busca fornecer financiamento direto ao Sistema Único de Saúde (SUS) e apoiar financeiramente projetos voltados para combater mudanças climáticas.
Os desafios dos sistemas de saúde com acidentes de trânsito
Os acidentes de trânsito apresentam um grave desafio para os sistemas de saúde globalmente, incluindo o Brasil. Ciro Nogueira destacou que os custos com tratamento e reabilitação de vítimas são altos e geralmente não cobertos pelas atuais fontes de financiamento. Este projeto busca aliviar essa carga ao redirecionar recursos das infrações de trânsito para cobrir tais despesas.
Recursos para mudanças climáticas: uma inclusão inovadora?
Destinar recursos ao FNMC representa uma inovação significativa no substitutivo de Mourão, agregando uma dimensão ambiental ao uso de multas de trânsito. Automóveis que usam combustíveis fósseis contribuem para emissões de gases poluentes, exacerbando mudanças climáticas. Financiar projetos para reduzir essas emissões constitui justiça ambiental, pois usuários de automóveis ajudam a mitigar os impactos que causam.
Outras alterações no Código de Trânsito
Além das destinações financeiras, o substitutivo propõe mudanças práticas no Código de Trânsito. Entre elas, está a exigência de inspeção anual de equipamentos de medição de velocidade. Outra alteração determina que processos de suspensão do direito de dirigir sejam concluídos em até cinco anos. A proposta também exige que notificações de multas sejam enviadas por correspondência registrada, garantindo maior segurança e direito de defesa aos motoristas.
Após a aprovação pela CCJ, o substitutivo ainda passará por um turno suplementar de votação na comissão. Se não houver recurso assinado por pelo menos nove senadores para levar o texto ao plenário, ele seguirá direto para a Câmara dos Deputados. Este projeto reflete um esforço para responsabilizar financeiramente infratores de trânsito, enquanto promove melhorias no sistema de saúde e proteção ambiental.
