No Brasil, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação anual para todos os proprietários de veículos. Sergipe, um dos estados brasileiros, está prestes a introduzir uma medida inovadora visando a inclusão social dos cidadãos com deficiência. Esta nova legislação, que entrará em vigor em 2025, busca aliviar as despesas dessas pessoas, promovendo uma maior justiça social.
A legislação recente, aprovada no âmbito da Assembleia Legislativa de Sergipe e publicada no Diário Oficial do estado, prevê a isenção parcial do IPVA para veículos de indivíduos com deficiências físicas, visuais, intelectuais severas, síndrome de Down e autismo. Tais modificações legais prometem não apenas favorecer a mobilidade, mas também reforçar o compromisso com a equidade social.
Como Funciona a Isenção de IPVA em Sergipe?
A nova lei, denominada Lei 9.517/2024, oferece uma alternativa benéfica para cerca de 4,2 mil cidadãos no estado. Com a implementação dessa legislação, estima-se que haja uma economia de cerca de R$ 1 milhão por ano. Esta medida não é apenas um alívio fiscal, mas sim uma significativa contribuição para a justiça social no trânsito.
Quais São os Critérios para Beneficiar-se da Isenção?
Para se qualificar para a isenção do IPVA em Sergipe, os requerentes devem observar diversas condições impostas pela nova legislação. Um dos critérios fundamentais é que o valor de mercado do veículo não ultrapasse R$ 120 mil. Além disso, todo o procedimento deve ser realizado de forma digital, através do site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
- O valor de mercado do veículo não pode exceder R$ 120 mil.
- O processo de solicitação deve ser totalmente feito online via SEFAZ.
- Documentação completa e correta deve ser apresentada.
- Uma taxa administrativa é cobrada para o processamento do pedido.
Ao cumprir todos os requisitos, os beneficiários poderão desfrutar deste incentivo fiscal relevante.
Por Que o IPVA é Importante?
O IPVA constitui uma significativa fonte de arrecadação para os governos estaduais e do Distrito Federal. Os recursos obtidos com o imposto são direcionados para diversas áreas chave, como infraestrutura viária, saúde, educação e segurança pública. Assim, o IPVA desempenha um papel essencial no financiamento e aprimoramento dos serviços públicos.
O que acontece se você não pagar o IPVA?
O não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode gerar diversas consequências para o proprietário do veículo.
Principais consequências:
- Impossibilidade de realizar o licenciamento anual: O licenciamento do veículo é obrigatório e depende do pagamento do IPVA. Sem o pagamento do imposto, você não conseguirá renovar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento essencial para circular com o veículo.
- Multa e juros: O não pagamento do IPVA gera a cobrança de multa e juros sobre o valor do imposto. A multa e os juros podem aumentar consideravelmente o valor total da dívida.
- Inscrição em dívida ativa: Caso o débito persista, o seu nome poderá ser inscrito em dívida ativa, o que pode gerar restrições ao seu crédito e dificultar a obtenção de empréstimos e financiamentos.
- Apreensão do veículo: Embora a apreensão do veículo não seja automática, ela pode ocorrer em caso de fiscalização e se o veículo estiver sendo conduzido sem o licenciamento em dia.
- Problemas em caso de acidente: Em caso de acidente, a falta do licenciamento pode gerar problemas com o seguro e dificultar o ressarcimento de possíveis danos.
É importante ressaltar que as regras e penalidades podem variar de acordo com cada estado.
Para evitar esses problemas, é fundamental:
- Manter a documentação do veículo em dia: Tenha sempre em mãos o CRLV e outros documentos do veículo.
- Consultar o valor do IPVA: Verifique o valor do imposto e as datas de pagamento.
- Pagar o IPVA em dia: Evite o acúmulo de multas e juros.
