Em 2024, entrou em vigor a Lei 15.077, que acirra as condições para acessar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este programa social assegura um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que possuem renda familiar limitada. O principal objetivo desta legislação é garantir que os recursos do BPC cheguem às pessoas que realmente necessitam, através de medidas como a exigência de cadastro biométrico e atualização cadastral bienal.
Encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial, a nova regulamentação busca ajustar o orçamento nacional. Com origem no Projeto de Lei 4.614/2024, aprovado em dezembro do ano anterior, a legislação faz parte de uma série de propostas do governo federal para controle de gastos, sob a administração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. No entanto, durante o processo legislativo, algumas exigências foram suavizadas.
Quais são as novas regras do Benefício de Prestação Continuada?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) passou por alterações significativas com a aprovação da Lei 15.077, que impactam diretamente idosos e pessoas com deficiência. As mudanças buscam trazer maior clareza e justiça no cálculo do benefício, afetando principalmente a forma como a renda familiar é considerada. A seguir, estão as principais alterações nas regras do BPC:
- Exclusão da renda do cônjuge que vive em outro imóvel: A renda do cônjuge que mora em outra residência não será mais considerada no cálculo da renda familiar.
- Novo critério de cálculo para rendimentos familiares: Todos os rendimentos brutos mensais dos membros do núcleo familiar serão levados em conta, independentemente do grau de parentesco ou relação.
- Não computação do BPC de outros membros da família: O benefício já recebido por outro integrante do núcleo familiar não será considerado no cálculo da renda familiar.
Essas mudanças têm como objetivo tornar o processo mais justo e acessível para aqueles que realmente necessitam do benefício.
A Biometria é obrigatória para todos os beneficiários?
A biometria tornou-se um requisito importante para a atualização do cadastro dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida visa aumentar a segurança e a precisão na concessão do benefício. No entanto, a lei prevê algumas exceções para garantir que o processo seja inclusivo e respeite condições adversas. Confira os principais pontos sobre a obrigatoriedade da biometria:
- Exigência para atualização cadastral: Todos os beneficiários do BPC devem realizar a biometria como parte do processo de atualização do cadastro.
- Exceções por dificuldades de acesso: Beneficiários que não conseguem acessar um local adequado para realizar a biometria estão isentos temporariamente.
- Isenção por condições de saúde: Situações de saúde que impeçam o deslocamento do beneficiário também configuram exceções à obrigatoriedade.
- Garantia de segurança e precisão: A biometria visa reforçar a autenticidade e evitar fraudes no sistema de concessão do benefício.
- Respeito às condições adversas: A lei considera as necessidades individuais para assegurar que ninguém seja prejudicado por limitações de acesso ou saúde.
A implementação da biometria busca equilibrar segurança e acessibilidade no BPC.
Qual o impacto do veto sobre as deficiências leves?
O impacto do veto sobre a exclusão de pessoas com deficiências leves no Benefício de Prestação Continuada (BPC) reforça o compromisso com a proteção dos direitos sociais e a justiça. A decisão busca assegurar que todos os indivíduos em situação de vulnerabilidade continuem tendo acesso ao benefício, promovendo inclusão e dignidade. Confira os principais pontos desse tema:
- Proteção aos direitos de pessoas com deficiência leve: O veto evita que essa parcela da população seja excluída do BPC, garantindo sua proteção social.
- Justiça social: A decisão foi elogiada por lideranças políticas, que destacaram a importância de preservar os direitos dos mais vulneráveis.
- Insegurança jurídica evitada: O veto busca evitar interpretações ambíguas que poderiam comprometer a manutenção do benefício para muitas pessoas.
- Número significativo de beneficiários: Atualmente, o BPC atende cerca de 5,7 milhões de pessoas, sendo 3,12 milhões de idosos e 2,58 milhões de pessoas com deficiência.
- Essencial para a inclusão social: O benefício é vital para assegurar uma vida digna e reduzir as desigualdades entre aqueles em situação de fragilidade econômica.
A decisão de manter o BPC acessível a pessoas com deficiências leves reforça o papel do programa como instrumento de equidade e inclusão social no Brasil.
