Recentemente, a Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou um projeto de lei, Projeto de Lei nº 455/2024, significativo que modifica as regras do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado. A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa beneficiar pessoas com deficiência, garantindo uma isenção fiscal importante. Com isso, Sergipe busca promover inclusão e justiça social, aliviando a carga tributária sobre um público específico.
Essa iniciativa visa abranger pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, além de autistas e portadores da Síndrome de Down. Ao garantir a isenção do IPVA para veículos adquiridos para uso exclusivo dessas pessoas, a legislação reforça o compromisso do estado com a acessibilidade e a autonomia, essencial para melhorar a qualidade de vida desses cidadãos.
Quem Pode Beneficiar-se da Isenção de IPVA em Sergipe?
Para usufruir deste benefício, não basta apenas constar nos grupos inclusos na nova legislação. É necessário que o veículo esteja registrado em nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal. Além disso, um laudo médico comprobatório deve ser emitido por serviços ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), sejam eles públicos ou privados conveniados. Isso assegura a eficiência na aplicação do benefício, evitando fraudes.
Essa legislação marca um avanço significativo para Sergipe, que busca tornar-se referência em políticas públicas inclusivas. A aprovação unânime pelos deputados reforça o reconhecimento e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, um passo importante para uma sociedade mais equitativa e respeitosa.
Como Funciona o Processo para Solicitar a Isenção?
O processo para requerer a isenção do IPVA em Sergipe é projetado para ser simples e eficiente. Os interessados devem realizar o procedimento anualmente, por meio do site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) www.sefaz.se.gov.br. Além disso, o contribuinte precisa apresentar a documentação necessária e efetuar o pagamento de uma taxa de serviço específica.
A operação é totalmente digital, o que facilita o acesso à informação e agilidade no processo. A Secretaria da Fazenda de Sergipe, junto com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SE), é responsável por garantir que os requisitos da lei sejam cumpridos e que o benefício alcance quem de fato necessita.
Quais os Impactos da Nova Legislação para as Pessoas com Deficiência?
A implementação desta isenção de IPVA representa mais do que um alívio financeiro; é um reconhecimento por parte do estado da importância de criar uma sociedade que valoriza a diferença e preza pela inclusão. O impacto social é inegável, já que promove maior mobilidade e independência para as pessoas afetadas, aspectos cruciais para sua qualidade de vida e inclusão plena.
Com estas mudanças, Sergipe se alinha a práticas inclusivas vistas em várias partes do mundo, reforçando seu compromisso com a construção de um futuro mais justo. Esta legislação não só oferece benefícios diretos, mas também estabelece um precedente importante para futuras políticas de inclusão no estado.
- Requerimento deve ser feito anualmente
- Processo totalmente digital através do site da Sefaz
- Documentação médica deve ser válida e atualizada
- Isenção válida apenas para veículos em uso exclusivo pelas pessoas beneficiadas
