A Prefeitura de Manaus, sob a liderança do prefeito David Almeida, recentemente implementou mudanças significativas nas políticas de isenção de IPTU. A alteração mais notável refere-se à sanção da Lei nº 3.437, que modifica a legislação anterior (Lei nº 1.628/2011) no que se refere aos critérios de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esta medida tem como objetivo proporcionar alívio financeiro às famílias com menor poder aquisitivo na capital amazonense.
A nova lei estabelece que imóveis residenciais com valor inferior a duas Unidades Fiscais Municipais (UFMs) receberão isenção automática de IPTU. Em 2024, este montante equivale a R$ 145,37. A aplicação da isenção automática facilita que as famílias elegíveis sejam beneficiadas sem a necessidade de processos burocráticos adicionais.
Como a isenção de IPTU beneficia a população?
O benefício da isenção do IPTU para imóveis de menor valor é uma estratégia que visa aliviar o fardo financeiro das famílias que vivem em condições econômicas desafiadoras. Além de proporcionar liquidez adicional, a isenção busca garantir que esses recursos possam ser direcionados para outras necessidades essenciais. A política de isenção não é apenas um alívio fiscal, mas também um meio de estimular a economia local, pois possibilita maiores gastos em setores como comércio e serviços.
Impacto da atualização cadastral nas finanças municipais
Para mitigar a perda de arrecadação decorrente das isenções concedidas, a Prefeitura de Manaus planeja realizar uma atualização cadastral detalhada dos imóveis. Esta atualização permitirá ajustar a base de cálculo do IPTU, garantindo que a manutenção dos serviços públicos não seja prejudicada. A medida está em consonância com práticas fiscais responsáveis, que buscam equilibrar alívios tributários com a sustentabilidade das finanças públicas.
O programa Minha Casa, Minha Vida e a ampliação da isenção
Outra importante extensão implementada pela administração municipal é a continuidade da isenção para os imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo Decreto nº 6.039, sancionado recentemente, a isenção será válida por cinco anos, a partir de janeiro de 2025. Para usufruir deste benefício, os imóveis devem estar devidamente registrados no Cadastro Único (CadÚnico) e os proprietários devem obedecer aos critérios definidos pela legislação vigente.
Quais obrigações devem ser cumpridas para a remissão de débitos de IPTU?
Além das novas isenções, a prefeitura também prevê a remissão de débitos de IPTU vencidos até 31 de dezembro de 2024. Este perdão das dívidas não incide sobre valores já pagos anteriormente, consistindo em uma medida que visa regularizar a situação tributária dos proprietários de imóveis e possibilitar que comecem o novo ano sem pendências fiscais. Para que essa remissão seja aplicada, é essencial que os contribuintes estejam atentos às regulamentações e critérios exigidos para se qualificarem.
As iniciativas adotadas pela Prefeitura de Manaus representam um importante esforço na promoção da justiça social e no suporte às famílias economicamente vulneráveis. Ao mesmo tempo, as medidas visam manter o equilíbrio fiscal necessário para a continuidade dos serviços públicos municipais, assegurando que o crescimento e o desenvolvimento de Manaus sejam sustentáveis e inclusivos.
