O Senado brasileiro, em votação realizada no dia 18 de dezembro de 2024, aprovou um projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico tanto para quem busca renovar quanto para aqueles que desejam obter pela primeira vez a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esta medida abrange todas as categorias, incluindo motoristas profissionais e condutores de aplicativos de transporte. As mudanças no texto original foram propostas pelos senadores, o que significa que o projeto deve retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.
A decisão de incluir motoristas de aplicativos na exigência do exame causou debate. O senador Carlos Portinho, responsável pela emenda que incluiu esta categoria na regra, destacou que esses profissionais deverão arcar com os custos dos exames, já que não são formalmente considerados empregados de empresas de transporte. A decisão visa garantir a saúde e a segurança nas ruas, ampliando a fiscalização sobre o uso de substâncias entorpecentes por motoristas.
Destino dos valores das multas
Além da exigência do exame toxicológico, o projeto de lei prevê que os valores arrecadados com multas de trânsito sejam destinados a financiar habilitações para indivíduos de baixa renda. A iniciativa é vista como uma forma de promover a inclusão social, permitindo que mais pessoas possam ter acesso às oportunidades proporcionadas por uma CNH.
Segundo o deputado federal José Guimarães, autor do projeto, a CNH é vista não apenas como um documento de condução, mas também como um potencial impulsionador econômico em tempos onde atividades como entregas e transporte de passageiros têm crescido em importância.
Quais as implicações sociais da gratuidade da CNH?
A gratuidade proposta para a obtenção da CNH é percebida como uma ferramenta para combater a desigualdade social e abrir novas portas no mercado de trabalho. O senador Randolfe Rodrigues destacou que a iniciativa já foi adotada em outros estados brasileiros com sucesso, se tornando a única chance para muitos adquirirem o documento. Esse tipo de política visa não apenas evitar que o custo impeça indivíduos de dirigirem, mas também abrir oportunidades em setores que exigem a habilitação.
Inovações no processo de transferência de veículos
No mesmo projeto, outra emenda importante foi incluída: a proposta pelo senador Beto Martins, que sugere a digitalização completa do processo de transferência de propriedade de veículos. Esta iniciativa busca tornar o processo menos burocrático e mais acessível, agilizando operações que anteriormente dependiam de trâmites manuais e presenciais, incentivando o uso da tecnologia para otimizar serviços públicos.
Aumento no limite de pontuação na CNH
O projeto também apresenta mudanças em relação à pontuação permitida na CNH para evitar a suspensão. De autoria do senador Magno Malta, a emenda propõe elevar o limite de 40 para 50 pontos, desde que não haja infrações graves registradas. Esta alteração é vista como um ajuste necessário para balancear a flexibilidade na condução com a manutenção da segurança nas vias.
Essas mudanças representam um marco no processo de obtenção e manutenção da CNH no Brasil e poderão impactar profundamente tanto motoristas quanto a sociedade como um todo. A combinação de maior rigor na saúde dos condutores e a facilitação para novos motoristas ingressarem legalmente nas estradas almeja, assim, um trânsito mais seguro e igualitário.
