Entrou em vigor no Distrito Federal, recentemente, uma legislação que obriga locadoras de veículos a oferecer cadeirinhas infantis e assentos de elevação a seus clientes. Esta medida visa aumentar a segurança das crianças durante o transporte. Segundo a nova lei, o cliente deve informar a necessidade do equipamento com antecedência mínima de 48 horas. As locadoras estão sujeitas a sanções administrativas caso não cumpram as exigências, incluindo multa e outras penalidades estipuladas pelo Procon-DF.
A lei, fruto de um projeto do deputado distrital Martins Machado, ainda requer que as locadoras divulguem a disponibilidade desses dispositivos de retenção infantil tanto em seus estabelecimentos físicos quanto em suas páginas na internet. É essencial que essa comunicação esteja clara e visível. Em casos onde haja custos adicionais pelo serviço, essa informação deve ser destacada para o cliente.
Como Garantir o Cumprimento da Lei das Cadeirinhas?
A fiscalização do cumprimento da lei caberá ao Procon-DF. As penalidades para locadoras que desrespeitarem a norma podem incluir, além de multas, a suspensão de atividades e até a perda de licenças. A regulamentação sublinha a importância de medidas preventivas para proteger as crianças durante o transporte.
Para consumidores que enfrentam dificuldades no cumprimento dos seus direitos, uma boa orientação é procurar os órgãos de defesa do consumidor e registrar uma reclamação formal. Se a empresa não resolver a situação nos prazos estabelecidos, deve ser possível iniciar um processo administrativo ou até mesmo buscar medidas judiciais, garantindo o direito ao transporte seguro para crianças.
Como as Locadoras Estão Respondendo à Nova Legislação?
A nova legislação que exige cadeirinhas para crianças nas locadoras de veículos está gerando diferentes reações entre os serviços oferecidos no mercado. Embora muitas empresas já tenham se adaptado à exigência, oferecendo as cadeirinhas sem custos adicionais, ainda existem desafios operacionais e falta de padronização entre as locadoras. Isso tem causado dificuldades para clientes que buscam veículos adequados, tornando essencial a fiscalização e ajustes para garantir o cumprimento da lei em todas as empresas do setor. Confira os principais pontos dessa questão:
- Algumas locadoras já oferecem cadeirinhas de forma gratuita, sem custos adicionais, alegando que o espaço ocupado é equivalente ao de um passageiro adulto.
- A lei tem sido considerada positiva para a segurança infantil, mas ainda gera desafios operacionais para algumas empresas.
- Existem disparidades entre as locadoras em relação à disponibilidade de veículos com cadeirinhas, o que ressalta a necessidade de fiscalização efetiva para garantir a conformidade.
Por Que a Cadeirinha É Importante? Qual a Legislação Federal Relacionada?
A obrigatoriedade do uso de cadeirinhas e assentos de elevação já é uma realidade em nível federal desde a Lei nº 14.071/2020, sancionada em 2021. Esta legislação estabelece que crianças abaixo de 10 anos ou com menos de 1,45 metros de altura devem ser transportadas com esses dispositivos. A falta de cumprimento é considerada uma infração gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro, resultando em sete pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 293,47.
Essas normas refletem um esforço contínuo para aumentar a segurança das crianças nas estradas, enquanto buscam harmonizar exigências locais e federais para reforçar a cultura de segurança e responsabilidade no trânsito.
