O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir se as gestantes que enfrentam gravidez de alto risco podem ter direito ao auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem precisar completar a carência mínima de 12 meses de contribuição. Essa questão foi reconhecida como de repercussão geral no plenário virtual e gerou o tema 1.353. Não há data marcada para o julgamento.
De acordo com a legislação vigente no Brasil, especialmente a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença exige a carência de 12 contribuições mensais, salvo em situações excepcionais de doenças graves ou acidentes listados oficialmente. A gravidez de alto risco não está inclusa nessas exceções. Este cenário levou o Instituto Nacional do Seguro Social a recorrer de uma decisão que favorecia gestantes nesta condição, tomada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Quais são os argumentos do INSS contra a decisão?
O INSS argumenta que a decisão que afavorece gestantes com gravidez de alto risco sem carência desrespeita a competência do Governo Federal em definir as condições para dispensar tais requisitos. Além disso, a autarquia alega que tal medida pode comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. Na visão do INSS, qualquer mudança nas regras de concessão de benefícios deve ser realizada através de alterações legislativas, e não por decisões judiciais isoladas.
Qual a importância da repercussão geral nesse caso?
O ministro Luís Roberto Barroso, ao se manifestar sobre a repercussão geral, destacou a relevância do tema devido à sua implicação na proteção à maternidade e infância, e ao seu impacto potencial nas finanças do INSS. Essa questão tem abrangência porque afeta todas as seguradas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Além disso, a existência de 24 casos similares em tramitação no STF enfatiza a necessidade de uniformizar a interpretação jurídica sobre o tema.
Como a decisão impactará o sistema previdenciário do Brasil?
A decisão sobre a obrigatoriedade de carência para gestantes em gravidez de alto risco pode ter implicações significativas para o sistema previdenciário. Sob a ótica do INSS, qualquer dispensa da carência não prevista em lei pode criar precedentes que aumentariam as despesas do sistema previdenciário, desafiando sua sustentabilidade financeira a longo prazo. Por outro lado, a concessão do benefício sem a carência pode representar um importante avanço na proteção social para gestantes em condições vulneráveis.
Como esse julgamento afetará as seguradas do RGPS?
A depender do resultado, o entendimento formado pelo STF poderá alterar a realidade de muitas seguradas que enfrentam situações desafiadoras durante a gravidez. Uma decisão que dispense a carência para gravidez de alto risco pode facilitar o acesso a benefícios previdenciários essenciais para a saúde e segurança financeira das gestantes. Por outro lado, um julgamento que mantenha a necessidade de carência reforçará a atual legislação, limitando o acesso dos benefícios a quem cumpre os requisitos formais.
