A recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma controvérsia acerca da penhorabilidade do FGTS para pagamentos relacionados a honorários advocatícios. De acordo com a decisão, o saldo do FGTS não pode ser bloqueado para esse propósito devido à sua impenhorabilidade absoluta, como determinado pela Lei 8.036/90. Isso demonstra a proteção jurídica especial conferida a este fundo.
O caso em questão envolve uma execução de sentença movida por uma advogada que buscava a cobrança de honorários contratuais. No entanto, a argumentação central era a impenhorabilidade do FGTS, que, segundo o STJ, só pode ser exceção em situações de extrema necessidade.
Qual é a natureza dos honorários advocatícios?
Os honorários advocatícios, embora considerados créditos de natureza alimentar, não apresentam o mesmo caráter de urgência que outros tipos de créditos alimentícios. A distinção feita pelo STJ estava embasada nessa diferença essencial. Enquanto créditos alimentares comuns são destinados a assegurar a subsistência imediata, os honorários jurídicos carecem de tal nível de essencialidade.
No primeiro grau, a decisão envolveu limitar a penhora a 30% dos salários e tentar nocautear o saldo do FGTS, o que foi apoiado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Contudo, o STJ encontrou peso expressivo na lei que assegura a incomunicabilidade do FGTS.
O propósito original do FGTS: proteção do trabalhador
O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, enfatizou a razão fundamental da criação do FGTS: proteger o trabalhador em situações de vulnerabilidade, como desemprego, aposentadoria ou saúde debilitada. Além disso, sublinhou que a finalidade do FGTS não é ser usado como garantia para dívidas que não sejam estritamente para a subsistência básica.
- Auxílio ao trabalhador em desemprego
- Apoio em casos de aposentadoria
- Amparo em situações de doença grave
Ao refletir sobre o impacto de uma eventual penhora do fundo, percebe-se que isso poderia desvirtuar seu objetivo essencial, expondo o trabalhador a riscos financeiros e sociais indesejados.
O que a decisão do STJ significa para o futuro?
Esse julgamento estabelece um importante precedente jurídico, reforçando a proteção do FGTS e garantindo que ele não seja alvo de penhora em casos que extrapolem suas justificativas legais. Com a determinação do retorno dos autos ao tribunal de origem, será necessário reavaliar se a penhora parcial dos vencimentos do devedor proporciona o suporte necessário tanto para ele quanto para sua família.
O desfecho reforça o entendimento de que, enquanto os honorários advocatícios têm importância significativa, eles não devem comprometer a segurança financeira do trabalhador, assim assegurando sua capacidade de enfrentamento em tempos de dificuldade.
