Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão analisando criticamente um conjunto de propostas legislativas que visam restringir os poderes da corte. Essas propostas, que já avançaram na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9), são consideradas inconstitucionais por especialistas e por membros do tribunal e, caso cheguem à esfera judicial, provavelmente serão derrubadas. O objetivo principal dessas propostas é permitir que o Congresso Nacional suste decisões do STF e amplie as possibilidades de responsabilização dos magistrados.
Apreciação pelas Comissões e Reações do STF
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou propostas que desafiam a independência do Judiciário, possibilitando ao Congresso revogar decisões do STF e aumentar as circunstâncias nas quais magistrados poderiam responder por crimes de responsabilidade. Ministros do STF argumentam que tal iniciativa fere a Constituição, pois, juridicamente, qualquer sugestão de mudanças estruturais deve partir do próprio Tribunal. Este tipo de modificação teria um vício de origem, uma vez que parlamentares não têm competência para propor tais alterações.
Implicações da Separação de Poderes
Um dos pontos mais controversos da proposta é a permissão para o Congresso suspender decisões judiciais, o que toca em uma cláusula pétrea da Constituição: a separação dos Poderes. A perspectiva de violação dessa cláusula constitucional é uma das maiores preocupações dos ministros, que acreditam que, caso a questão seja judicializada, o STF deverá rechaçá-la. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, e o ministro Gilmar Mendes já manifestaram publicamente que tais propostas são incompatíveis com a democracia e violam o equilíbrio funcional entre os Poderes.
Debate Público e Histórico Constitucional
No ano passado, Barroso declarou que a proposta remetia a uma época autoritária da história brasileira, especificamente à Constituição de 1937, associada ao regime de Getúlio Vargas. Gilmar Mendes também se pronunciou, afirmando que essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) inviabiliza a ideia de separação de Poderes, alertando para as consequências de se alterar um modelo estabelecido de Estado de Direito constitucional. Ambos os ministros defendem que debates sobre reformas judiciais deveriam contar com a contribuição do Judiciário para garantir uma discussão mais equilibrada.
