Recentemente, a Câmara de Jaboticabal aprovou uma importante modificação em sua Lei Orgânica Municipal. A discussão girou em torno de um projeto que altera a legislação de 2011, a qual proibia a contratação pelo poder público de qualquer pessoa condenada em segunda instância. Com a alteração aprovada, a proibição somente será efetiva após o trânsito em julgado da condenação, exigindo, assim, que todas as possibilidades de recurso sejam esgotadas.
Por se tratar de uma mudança na Lei Orgânica, a proposta precisa passar por um segundo turno de votação. Existe um intervalo obrigatório de dez dias entre as votações para reconsideração. Para que o projeto seja aprovado, é necessário obter nove votos favoráveis nesse segundo turno no plenário da Câmara.
Quais foram os Destaques da Votação?
Durante a votação inicial do projeto, o vereador Pepa Servidone manifestou-se contrário à mudança. O presidente da Câmara, Edu Fenerich, optou por se abster, enquanto a vereadora Dra. Andréa não esteve presente e, portanto, não participou da votação. Essa alteração legislativa foi vista por muitos como potencialmente benéfica ao próprio presidente da Câmara, Edu Fenerich, que foi condenado em segunda instância e aguarda julgamento em instância superior. Com a nova lei, Fenerich poderia ser contratado para ocupar um cargo na Prefeitura.
O Contexto Legal da Mudança
A legislação anterior, instituída em 2011, foi criada seguindo uma tendência de fortalecer a moralidade administrativa no país, ao impedir a contratação de indivíduos já condenados em segunda instância. Essa decisão visava proteger a administração pública de possíveis impactos advindos de processos judiciais em andamento. Contudo, o recente posicionamento dos vereadores de Jaboticabal sugere uma mudança de paradigma, alinhando-se mais com a presunção de inocência até que se esgotem todos os recursos possíveis.
Qual a Relevância da Decisão para o Município?
A decisão da Câmara de Jaboticabal é significativa não apenas para aqueles diretamente impactados pela legislação, mas também para a cidadania local. Ao permitir que pessoas condenadas em segunda instância possam ocupar cargos no poder público enquanto recorrem de suas sentenças, abre-se um debate sobre o equilíbrio entre direitos individuais e os padrões éticos exigidos pela administração pública.
O Próximo Passo no Processo Legislativo
Seguindo os trâmites legais, a Câmara de Jaboticabal deve preparar-se para o segundo turno de votação. Nesse período, os vereadores e a sociedade terão a oportunidade de refletir sobre os impactos dessa mudança e decidir se a proposta atende aos anseios por justiça e eficiência no serviço público. O desenrolar do processo e o resultado final trarão consequências diretas para a política local e potencialmente influenciarão outros municípios que enfrentam dilemas semelhantes.
