Em decisão recente, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), optou por prolongar a interrupção das emendas parlamentares de comissão e de relator para o ano de 2024. A medida se baseia no insuficiente cumprimento das diretrizes constitucionais e dos acórdãos do STF pelos Poderes Legislativo e Executivo. Como reportado pela Folha de S. Paulo, o ministro enfatizou que, sem essas adequações, a execução plena dessas emendas permanece indefinida.
Transparência e Rastreamento: Pontos Centrais da Decisão
O principal problema está na falta de clareza e rastreabilidade no uso dos recursos das emendas, que representam uma parte significativa do orçamento federal. Em uma audiência no STF, que contou com instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o corpo técnico do Congresso, esperava-se resolver questões sobre a autoria das emendas. No entanto, Flávio Dino considerou as respostas apresentadas insatisfatórias, já que não forneciam as informações completas requisitadas.
Impasse e Tensões entre Poderes
As tensões entre o STF e o Congresso aumentaram, especialmente com as recentes propostas do legislativo para restringir as funções dos ministros do STF. Este embate ocorre no contexto de debates sobre a separação e equilíbrio dos poderes. Dino sublinhou a importância de incluir atas discriminando os responsáveis pelas emendas como medida necessária para que a fiscalização por órgãos independentes como o TCU e a CGU seja efetiva.
Consequências e Investigações em Andamento
A falta de controle sobre as emendas pode levar a irregularidades, algumas das quais já estão sendo investigadas. Segundo Flávio Dino, “essas emendas podem estar na cadeia causal de possíveis ilegalidades em investigação, envolvendo frações significativas do orçamento”. O ministro insiste na necessidade de definir normas rigorosas e transparentes para o uso das verbas alocadas por emendas.
Exigências para Revisão das Medidas
Flávio Dino destaca que qualquer revisão das medidas restritivas pelo STF dependerá da implementação de práticas que garantam transparência, rastreamento dos recursos e a prestação eficaz de serviços à sociedade. Dados da CGU mostram que 56% das emendas não possuem identificação correta, dificultando a verificação dos empenhos e gerando incertezas sobre a alocação dos recursos públicos. Dino reafirma que “os trilhos normativos adequados são essenciais para assegurar o cumprimento dos deveres constitucionais e a boa gestão do dinheiro público.”
