O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), representado pela 3ª Promotoria de Justiça, fez uma recomendação formal para que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul cancele o contrato com o Instituto Social Univida. Essa empresa é a responsável pela organização do concurso público da cidade para vários cargos do Legislativo.
A recomendação veio após a identificação de irregularidades no processo de dispensa de licitação. O ponto crítico foi a falta do cumprimento do requisito de “inquestionável reputação ético-profissional”. O promotor Otávio Augusto Bennech Aranha Alves explicou que este requisito precisa ser examinado tanto pelo prisma ético, que envolve a boa reputação da entidade, quanto pelo prisma profissional, que avalia a capacidade técnica da instituição.
Problemas na Contratação e na Reputação da Entidade
As investigações iniciais revelaram que o Instituto Social Univida estava envolvido em várias ações civis no Paraná, relacionadas a irregularidades em concursos anteriores. Além disso, a maioria dos atestados de capacidade técnica apresentados durante a contratação não se referia diretamente ao trabalho do Instituto. Na realidade, a empresa tinha experiência muito limitada, com apenas um concurso organizado, o qual também teve problemas significativos.
Dificuldades no Concurso de 2023
O concurso anunciado pela Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul, que teve seu edital publicado em abril de 2023, não foi isento de problemas. Várias intervenções por parte do MP-SC foram necessárias durante seu progresso:
- O edital precisou ser modificado para garantir os direitos dos candidatos com deficiência.
- As provas foram suspensas devido a problemas organizacionais.
Recomendações do MP-SC
O MP-SC sugere que a Câmara de Vereadores inicie um processo administrativo para permitir ao Instituto Social Univida exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. O objetivo é anular tanto o processo de dispensa de licitação quanto o contrato estabelecido. Se a recomendação for aceita, é fundamental que a decisão seja amplamente divulgada para informar todos os candidatos afetados.
Próximos Passos Caso Haja Anulação
Se o contrato for anulado, a Câmara precisará contratar uma nova empresa para organizar o concurso, preferencialmente através de licitação. Embora essa ação impacte aproximadamente dez mil candidatos inscritos, o promotor de Justiça argumenta que é essencial para garantir a legalidade e transparência do processo, protegendo os direitos dos candidatos e da administração pública.
Este caso destaca a importância vital de seguir os critérios legais e rigorosos na contratação de empresas para organizar concursos públicos. Assim, visa-se não apenas a transparência, mas também a eficácia e equidade do processo, promovendo a confiança dos cidadãos nos mecanismos administrativos.
