foto: Ricardo Stuckert
O Tribunal de Contas da União (TCU) deliberou nesta quarta-feira (7) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está isento de devolver um relógio de ouro que lhe foi presenteado em 2005. Segundo a decisão, a regra de devolução de presentes não pode ser aplicada retroativamente, conforme parecer da área técnica do tribunal.
Em 2016, o TCU havia estabelecido uma norma para o tratamento de presentes recebidos por autoridades públicas. A regra se aplica a todos os presentes recebidos desde 2002, com exceção de itens considerados “personalíssimos” ou de consumo próprio. Em 2023, a Corte ampliou a regra para incluir até mesmo esses itens no patrimônio da União.
O relator do processo, ministro Antonio Anastasia, apoiou a decisão técnica e votou pela manutenção dos presentes recebidos antes da norma de 2016. Para Cristina Machado, representante do Ministério Público junto ao TCU, o relógio de ouro possui características “personalíssimas” e não deve ser devolvido.
Como a Decisão Afeta o Presidente Lula?
A decisão do TCU evita que o presidente Lula enfrente o constrangimento de devolver um presente recebido há quase duas décadas. Este é um alívio para o atual presidente, que não precisará justificar a posse de um item recebido em um contexto onde a norma vigente era diferente.
Além de poupar o presidente de possíveis humilhações, a decisão também levanta questões sobre como futuros presentes serão tratados. A orientação do TCU serve de precedência para casos semelhantes, trazendo clareza em relação à regra de retroatividade.
Por Que a Retroatividade Não Foi Aplicada?
O TCU concluiu que aplicar uma nova regra retroativamente contraria os princípios de segurança jurídica. O parecer técnico argumenta que a alteração na regra em 2016 destinava-se a futuros presentes e não deveria penalizar atos anteriores.
- Princípio da Segurança Jurídica: Leitmotiv da decisão, garantindo que novas leis não prejudiquem ações passadas.
- Itens Personalíssimos: Identificados como aqueles com características únicas ao destinatário.
- Precedente Jurídico: A decisão poderá ser usada para futuros casos similares.
Quais as Implicações para Outros Casos, Como o de Jair Bolsonaro?
A decisão pode ter implicações para a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que busca usar o entendimento do TCU em sua estratégia de defesa no inquérito das joias sauditas que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A referência à decisão do TCU sobre Lula pode fortalecer os argumentos de Bolsonaro.
Entretanto, a situação de Bolsonaro envolve não apenas presentes com características “personalíssimas”, mas também questões sobre a origem dos itens e o contexto em que foram recebidos. Portanto, cada caso deve ser analisado separadamente.
Uma Decisão Dividida Dentro do TCU
Nem todos os membros do TCU concordaram com a decisão. O ministro Walton Alencar expressou preocupações, alegando que permitir a retenção de presentes pode resultar em uma “remuneração incontrolada” do presidente, aumentando seu patrimônio pessoal de forma indevida.
- Remuneração Incontrolada: Alencar teme um crescimento não regulado do patrimônio presidencial.
- Patrimônio Confundido: “Não somos uma ditadura onde o líder confunde seu patrimônio com o do país”, afirmou.
Mesmo diante das preocupações, a maioria optou por seguir o parecer técnico. A decisão evidencia a complexidade e as diversas interpretações possíveis sobre a aplicação retroativa de normas.
O Futuro das Regras sobre Presentes para Autoridades Públicas
A burocracia e as normas para o tratamento de presentes recebidos por autoridades políticas estão em constante evolução. O TCU deve manter atualização e revisões de suas diretrizes para adequar-se ao contexto sociopolítico.
Fica evidente que a decisão de não aplicar a retroatividade responde a um cenário em que a clareza nas normas ainda é buscada. A união de pareceres técnicos com compreensão prática e ética será sempre uma área sensível para instituições como o TCU.
