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Na última terça-feira, 20 de agosto de 2024, o plenário do Senado aprovou com urgência a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/24. Esse projeto busca sustar parcialmente o decreto presidencial do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, restringindo o acesso a armas de fogo no país. A proposta havia sido aprovada na semana anterior pela Comissão de Constituição e Justiça e agora segue diretamente ao plenário.
Com a urgência aprovada, o projeto bypassará outras comissões do Senado, agilizando seu trâmite. O mérito do PDL será analisado na próxima terça-feira, 27 de agosto de 2024, e, se aprovado, será encaminhado para promulgação pelo Congresso, uma vez que a Câmara dos Deputados já deu seu aval.
O que Motivou a Aprovação da Urgência do PDL 206/24?
A decisão de acelerar a tramitação do PDL 206/24 gerou intensos debates no Senado. Enquanto o líder governista Jaques Wagner (PT-BA) inicialmente sugeriu adiar as votações para setembro, a oposição pressionou por uma análise imediata. A falta de consenso entre os senadores evidenciou a polarização existente sobre o tema das armas de fogo.
Principais Alterações Propostas pelo PDL 206/24
O PDL 206/24 traz várias mudanças significativas ao decreto presidencial, impactando diretamente colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). Entre as propostas, destacam-se:
- Instalação de clubes de tiro: Permite a instalação desses clubes a menos de 1 quilômetro de escolas, tanto públicas quanto privadas.
- Requisitos para CACs: Elimina certas exigências para avanço de nível e concessão de registros para colecionadores e atiradores.
- Armamento permitido: Autoriza a coleção de armas automáticas de qualquer calibre e longas semiautomáticas de calibre restrito, além das utilizadas pelas Forças Armadas.
- Armas de pressão: Retira da definição de uso restrito as armas de pressão por gás comprimido ou ação de mola com calibre superior a 6 milímetros.
- Certificado de registro: Dispensa a necessidade de comprovação de treinamentos ou competições a cada 12 meses por parte dos atiradores desportivos para manter o certificado de registro.
- Classificação de armas: Suspende a necessidade de um relatório do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para classificar uma arma como item de coleção.
Quais são os Argumentos a Favor e Contra o PDL 206/24?
O tema do acesso a armas de fogo sempre foi polêmico e este PDL não é exceção. Os defensores da medida argumentam que a flexibilização das regras é essencial para garantir direitos individuais e promover atividades desportivas de tiro. Já críticos da iniciativa veem essas mudanças como um risco potencial para a segurança pública, destacando a preocupação com a proximidade de clubes de tiro às escolas.
Entre os que apoiam a proposta, está o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que afirmou em abril deste ano concordar com algumas das alterações, mesmo pertencendo ao governo que inicialmente impôs as restrições. A versão final apresentada é mais moderada do que a original, o que parece ter agradado a uma parte do Congresso.
Próximos Passos para o PDL 206/24
Com a urgência já confirmada, a análise do mérito do PDL 206/24 ocorrerá na próxima sessão do Senado, agendada para 27 de agosto de 2024. Caso receba a aprovação do plenário, o projeto será encaminhado para promulgação pelo Congresso Nacional. Esta fase é crucial para determinar como serão as futuras políticas de acesso a armas de fogo no Brasil.
O debate em torno deste projeto continua sendo intenso. As decisões tomadas nas próximas sessões serão vitais para o futuro da regulamentação de armas de fogo no país, e o desenrolar deste processo será acompanhado de perto por todas as partes interessadas.
