Foto: Henrique Raynal/Casa Civil
Nesta terça-feira (20), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, organizou um almoço em seu gabinete com figuras importantes do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto. O encontro buscou resolver desafios relacionados às emendas parlamentares, fator crucial na administração de recursos nacionais.
Estiveram presentes na reunião os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Além deles, participaram representantes do governo federal como os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (AGU), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, Barroso e os demais dez ministros do STF.
Impacto das Emendas Parlamentares nas Negociações
Durante o almoço, foram discutidas mudanças importantes no pagamento das emendas atribuídas às comissões da Câmara e do Senado. De acordo com o orçamento de 2024, essas emendas somam R$ 15,5 bilhões, contraste com os R$ 25 bilhões das emendas individuais e os R$ 8,5 bilhões das emendas estaduais.
A nova proposta estabelece que esses fundos sejam decididos em conjunto entre o Executivo e o Legislativo, rompendo com a prática anterior onde apenas os parlamentares tinham poder de decisão. Isso proporcionará alocação de recursos para projetos de interesse nacional ou regional, conforme detalhado na nota conjunta publicada após o encontro.
Quais são as Novas Regras para Emendas Parlamentares?
De acordo com o novo acordo, os valores para as emendas serão baseados na receita corrente líquida, ao contrário das despesas discricionárias. Essa mudança pretende trazer mais transparência e previsibilidade no orçamento.
Além disso, manter-se-á o caráter impositivo das emendas individuais, obrigando o Executivo a cumprir seus pagamentos. No entanto, a partir de agora, essas emendas deverão ter uma finalidade clara antes do envio dos recursos, e o processo será monitorado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Suspensão Temporária no Pagamento das Emendas
Na última sexta-feira (16), o STF, por unanimidade, acatou a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu temporariamente todos os tipos de emendas — incluindo as individuais, de bancada e as chamadas “emendas Pix”. Essa suspensão visa a criação de novas regras que assegurem transparência e rastreabilidade no pagamento e repasse das verbas públicas.
O Orçamento da União para 2024 aloca R$ 49 bilhões para emendas parlamentares, divididos da seguinte forma:
- R$ 25 bilhões para emendas individuais, com destaque para as “emendas Pix”;
- R$ 8,5 bilhões para emendas estaduais;
- R$ 15,5 bilhões para emendas das comissões da Câmara e do Senado.
Vale mencionar que as “emendas Pix” foram criadas para substituir o chamado Orçamento secreto, permitindo que os congressistas transfiram recursos diretamente para municípios e estados sem grande burocracia.
Resposta de Arthur Lira e Novas PECs
Em resposta à decisão do STF, Arthur Lira desengavetou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A primeira PEC visa restringir decisões monocráticas de ministros, desembargadores e juízes que possam suspendar lei e atos do Presidente da República, Câmara e Senado.
A segunda PEC permite que o Congresso suspenda decisões do STF, caso considerem que a Corte extrapolou suas competências. Ambas PECs foram remetidas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Próximos Passos do Planalto
Rui Costa, representando o Planalto, não apresentou uma proposta inicial para resolver o impasse sobre as emendas, mas mostrou disposição em negociar, entendendo a importância do bom relacionamento com o Congresso. A sugestão é que as emendas dos parlamentares sejam direcionadas a políticas públicas federais, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Contudo, essa proposta enfrenta resistência no Congresso, pois muitos parlamentares preferem que suas iniciativas tenham suas próprias assinaturas. A negociação deve continuar em busca de um equilíbrio que atenda aos interesses de ambos os poderes.
