Lançada pela Advocacia-Geral da União (AGU) há um mês, a Pacifica, uma plataforma de autocomposição para resolução de conflitos administrativos, já começa a apresentar resultados expressivos. Focada inicialmente na área previdenciária, que é a mais sobrecarregada na Justiça, a ferramenta convocou cerca de 170 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram seus pedidos de benefícios negados.
A Pacifica funciona de maneira totalmente digital e online, com o objetivo de promover acordos extrajudiciais, evitando assim a sobrecarga do sistema judiciário. Esta abordagem busca diminuir os custos associados a precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), representando uma potencial economia de até R$ 225 milhões para os cofres públicos.
Por que a Pacifica pode reduzir processos judiciais?
O INSS é frequentemente o maior réu em processos judiciais no Brasil, acumulando cerca de 4 milhões de ações, o que corresponde a aproximadamente 4,5% do volume total de processos no país. Após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, a carga de pagamentos atrasados continua elevada, com expectativas de alcançar R$ 100 bilhões em 2025. Destes, R$ 70,7 bilhões são em precatórios e R$ 30 bilhões em RPVs.
Com a implementação da Pacifica, o governo pretende garantir uma “pacificação social” através do reconhecimento eficiente e menos dispendioso dos direitos dos segurados. A plataforma oferece uma maneira rápida e descomplicada de resolver conflitos, aliviando a pressão sobre o Judiciário e beneficiando diretamente os cidadãos.
Especialistas avaliam a eficácia da Pacifica
André Blotta Laza, do escritório Machado Associados, considera que a Pacifica é crucial para diminuir a judicialização, principalmente na esfera previdenciária. “A plataforma contempla teses já consolidadas nos tribunais, assegurando um ganho de causa previsível para os segurados,” diz Blotta Laza.
Outra especialista, Daniela Poli Vlavianos, do escritório Poli Advogados & Associados, aponta que a solução extrajudicial não só desonera o Judiciário, mas também poupa recursos públicos. “Adotar negociações fora do tribunal mostra uma postura proativa do INSS e da AGU, buscando resolver conflitos de forma eficiente e rápida,” comenta ela.
Quais teses estão em foco para acordos pelo INSS?
O INSS priorizou 10 teses para estabelecer acordos extrajudiciais através da Pacifica:
- Cálculo da renda para pagar o BPC
- Definição de dependente para pagar pensão por morte
- Pensão por morte para menor sob guarda
- Renda para pagamento de auxílio-reclusão
- Aposentadoria urbana com tempo rural
- Aposentadoria de trabalhador com dois empregos
- Pagamento de auxílio-doença para quem trabalhou enquanto aguardava decisão judicial
- Inclusão de auxílio-doença no cálculo da aposentadoria
- Auxílio-doença para trabalhadores em atividades especiais
- Contagem de prazo para revisão após decisão trabalhista
Além da Pacifica: outras iniciativas do governo
Além da Pacifica, o governo federal também lançou a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve) através do Decreto 12.091. Esta rede visa fortalecer a cultura de mediação e negociação na Administração Pública Federal, promovendo uma cooperação contínua entre diferentes órgãos.
Gustavo Justino de Oliveira, professor da USP e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), elogia essas iniciativas como um marco na busca por soluções negociadas. “O decreto prevê a capacitação de mediadores em cada entidade pública, promovendo um ambiente mais colaborativo para a resolução de conflitos,” comenta Oliveira.
Jorge Messias, advogado-geral da União, expressa otimismo quanto ao impacto da Pacifica. Ele acredita que a ferramenta pode mudar significativamente o cenário de litígios que envolvem a União. “A Pacifica será decisiva para reduzir a carga sobre a administração pública federal e o Poder Judiciário, entregando direitos aos cidadãos de forma rápida e simples,” conclui Messias.
