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Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, presidida por Caroline De Toni (PL-SC), incluiu na pauta de suas discussões quatro propostas que visam restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) e ampliar as circunstâncias para o impeachment de ministros da Corte. As propostas seguem tensões entre Congresso e Judiciário sobre as emendas parlamentares ao Orçamento federal.
Essas decisões da CCJ vêm na esteira de um acordo recente entre Congresso, governo e Judiciário para dar maior transparência ao uso dessas emendas. A medida foi catalisada pela decisão do ministro do STF, Flávio Dino, suspendendo os pagamentos das emendas até que novas regras fossem estabelecidas. A atuação da presidente da CCJ, conhecida por suas críticas ao “ativismo judicial” do STF, vai ao encontro dessa controvérsia.
Proposta de Emenda Constitucional para limitar decisões do STF
A principal proposta que está sendo debatida permite ao Congresso Nacional sustar a eficácia de julgamentos do STF que tratem da constitucionalidade de normas ou de leis. Para que essa medida se concretize, seria necessário o apoio de 2/3 dos membros das duas casas legislativas: 342 dos 513 deputados e 54 dos 81 senadores. Essa PEC foi elaborada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) e já conta com o apoio de 184 deputados.
Caroline De Toni delegou aos deputados Filipe Barros (PL-PR) e Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) a tarefa de relatar essas propostas, sinalizando a articulação política ao redor do tema. A PEC em questão também tem como alvo as decisões monocráticas dos ministros do STF, STJ e TSE, limitando sua validade.
Consequências de restrição à Decisões Monocráticas
Outra PEC, já aprovada pelo Senado em novembro, busca restringir as decisões monocráticas dos ministros dos tribunais superiores. Segundo esta proposta, tais decisões só poderiam ser utilizadas para suspender a eficácia de leis durante o recesso judicial e, mesmo assim, precisariam ser submetidas ao colegiado dentro de um período de 30 dias.
- Restringir decisões monocráticas pode alterar significativamente a operação das cortes superiores.
- A medida visa aumentar a colegialidade e a transparência das decisões judiciais.
- Essa PEC deverá passar por novas comissões antes de uma votação em plenário.
Outras propostas para ampliar Crime de Responsabilidade
Além das PECs, Caroline De Toni incluiu na pauta dois projetos de lei que amplificam o que pode ser considerado crime de responsabilidade para ministros do STF. Entre as novas definições, inclui-se a “usurpação” de competências legislativas, algo que surgiu como resposta da bancada evangélica a recentes decisões progressistas em temas como aborto e pautas de costumes.
Esses projetos já enfrentaram resistência anteriormente, sendo rejeitados pela própria CCJ em 2021. No entanto, Caroline De Toni renovou a tentativa, nomeando o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) como novo relator. Ele apresentou um parecer favorável com algumas modificações que poderão facilitar a aprovação.
Os próximos passos
- Primeiro, a CCJ deve aprovar o parecer sobre a admissibilidade das PECs.
- Em seguida, as PECs passarão por comissões especiais que analisarão detalhes e farão possíveis complementações.
- Finalmente, as PECs serão levadas ao plenário da Câmara dos Deputados para votação.
Essas iniciativas da CCJ estão gerando debates acalorados sobre a independência judicial e os limites de atuação das cortes superiores. A aprovação dessas propostas pode transformar significativamente a dinâmica entre os poderes no Brasil.
