O entendimento jurídico sobre a revisão de benefícios de pensão por morte ganhou um novo capítulo com uma recente decisão da 1ª vara de Itaperuna/RJ. Conduzida pelo juiz federal substituto Rafael Franklim Bussolari, a sentença decreta que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise a renda mensal inicial de uma pensão por morte, incluindo valores anteriormente reconhecidos por decisão trabalhista.
Este caso notável envolve a solicitação de uma viúva cujo marido tinha vínculos trabalhistas reconhecidos postumamente pela Justiça do Trabalho. A demanda ressalta um ponto crítico no que diz respeito às parcelas remuneratórias não calculadas na pensão original. Segue abordagens e interpretações legais que podem afetar diretamente outros beneficiários na mesma condição.
Qual é a base legal para a revisão do benefício?
Na condução do caso, o foco do juiz Bussolari foi esclarecer que a prescrição de cobrança impacta apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, fundamentando-se na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, destacou que o prazo decadencial para revisão de benefício começa a contar após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, conforme o Tema 1.117 do STJ.
Como a decisão trabalhista influencia a revisão previdenciária?
O juízo reconheceu as diferenças salariais do falecido como parte integrante do cálculo do benefício de pensão. A ausência de contribuições previdenciárias recolhidas durante o período de trabalho não se mostrou um impedimento para a revisão, dada a lei 8.213/91, artigo 34, inciso I. Esta determinação ressalta a possibilidade de se reivindicar direitos baseados em evidências trabalhistas mesmo na esfera previdenciária.
Impacto da decisão para beneficiários futuros
Esta decisão pode abrir precedentes importantes para casos similares, onde os vínculos trabalhistas não foram adequadamente considerados na atribuição de pensões por morte. A capacidade de comprovação do tempo de serviço e a incorporação destes dados na renda mensal do beneficiário revelam uma melhoria significativa na precisão dos benefícios concedidos pelo INSS.
A determinação legal notadamente indica que os agravos de pensões e aposentadorias podem ser revisadas sob nova luz, justificando uma segunda avaliação em muitos casos onde os beneficiários ainda lutam por seus direitos legais herdados. Este é uma vitória não apenas para a demandante do caso atual, mas também um alento para muitos que buscam seu justo reconhecimento previdenciário.
O escritório Benvindo Advogados Associados foi essencial na obtenção deste resultado, representando eficazmente os direitos do cliente em um litígio complexo, como este envolvendo vínculos laborais e benefícios previdenciários.
