Foto: AFP
Uma nota técnica publicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, está demandando que plataformas digitais no Brasil adotem os mesmos critérios de transparência de dados e publicidades utilizados na Europa. O documento inclui uma normativa específica sobre o uso de inteligência artificial (IA), sendo um passo significativo para regulamentar o setor.
O documento, intitulado “Critérios de Acesso e Qualidade de Dados sobre Anúncios e Critérios de Acesso e Qualidade de Dados”, foi assinado pelo secretário nacional do consumidor, Wadih Damous. Nele, são apresentados 95 pontos que as plataformas devem cumprir para operar de forma regular no país.
Quais são os critérios de transparência exigidos pela Senacon?
Segundo a notificação, as empresas têm um prazo de quatro meses para se adequar às normas de transparência de anúncios e um ano para se ajustar às regras de transparência de dados. Se não atenderem às exigências dentro dos prazos estabelecidos, a Senacon poderá aplicar sanções às plataformas infratoras.
Entre os diversos critérios estipulados pela Secretaria, destaca-se a obrigação de sinalizar, de maneira clara e inequívoca, os conteúdos gerados por Inteligência Artificial em seus repositórios de anúncios. Essa medida visa garantir que os usuários estejam cientes da participação da IA na criação dos conteúdos aos quais são expostos.
O que dizem as normas sobre os relatórios de transparência?
As normas também exigem que as plataformas publiquem, sem necessidade de requisição, relatórios de transparência com periodicidade mínima semestral. Esses relatórios devem detalhar informações de interesse público sobre a atuação da empresa no Brasil, especialmente no que diz respeito à comercialização e veiculação de anúncios.
Além disso, os relatórios devem incluir dados sobre ações de moderação manual e computacional proativa, realizadas sem necessidade de ordem judicial ou requisição extrajudicial, para impedir o impulsionamento de publicidade ilegal, irregular ou abusiva.
Como o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial impacta essas regulações?
Nesta terça-feira, o governo federal lançou o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, encomendado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O plano visa criar políticas que fomentem o investimento e o uso ético de IA no país.
Durante a solenidade, Lula criticou as big techs, alegando que essas empresas utilizam dados “sem pedir licença” e lucram “divulgando coisas que não deveriam ser divulgadas”. Ele enfatizou a importância de regulamentar o uso de dados e IA para proteger os consumidores e garantir um uso mais ético e transparente dessas tecnologias.
Pontos principais da nota técnica da Senacon
- Adequação às normas de transparência de anúncios em quatro meses
- Ajuste às regras de transparência de dados em um ano
- Sinalização clara de conteúdos gerados por Inteligência Artificial
- Publicação de relatórios de transparência semestrais
- Dados detalhados sobre moderação de anúncios e ações proativas
Essas novas exigências da Senacon são mais um capítulo nas medidas adotadas pelo Ministério da Justiça em relação às plataformas digitais. Recentemente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também suspendeu a validade da nova política de privacidade da Meta, que permitia o uso de informações dos usuários para treinar seus sistemas de IA.
Essas ações mostram um esforço do governo brasileiro para garantir uma maior transparência e ética no uso das tecnologias digitais, especialmente no que tange à Inteligência Artificial. As empresas do setor devem ficar atentas às novas regulamentações para evitar sanções e atuar de maneira regular no país.
