Em uma decisiva atuação do judiciário brasileiro, um advogado influente conseguiu assegurar o direito ao auxílio-acidente, uma conquista que redefine a interpretação de direitos para contribuintes individuais. A batalha legal, encabeçada pela juíza Federal Eloá Alves Ferreira, da 4ª vara do Juizado Especial Federal de Vitória/ES, confirmou que mesmo após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, o profissional ainda detém direitos previdenciários significativos.
O caso surgiu após um infeliz acidente doméstico em dezembro de 2012, que alterou profundamente a capacidade laboral do advogado envolvido. Perante esses desafios, ele procurou judicialmente o reconhecimento para receber o benefício do auxílio-acidente. Esta assistência é delineada no artigo 86 da legislação previdenciária brasileira (L8213), projetada para amparar trabalhadores que sofrem reduções de suas capacidades profissionais.
Por que o advogado teve seu pedido de auxílio-acidente aceito?
A concessão veio após um laudo pericial detalhado, que corroborou a persistência de sequelas decorrentes do incidente. A análise confirmou que a redução parcial da capacidade laboral era suficiente para o enquadramento dentro dos critérios da lei de benefícios previdenciários. Além disso, a juíza reconheceu que no momento do acidente, embora o advogado fosse um contribuinte individual, ele mantinha a condição de segurado pela presunção de desemprego involuntário.
Quais foram as principais determinações da juíza?
- A juíza decidiu que o benefício de auxílio-acidente deveria ser concedido desde a data em que cessou o auxílio por incapacidade temporária, em 31 de agosto de 2013.
- Rejeitou os argumentos do INSS, que alegava que o benefício não seria aplicável a contribuintes individuais sob certas condições.
- O INSS foi condenado a implementar o benefício e pagar valores atrasados, com devidas correções monetárias e juros.
Impacto da decisão para contribuintes individuais
Essa decisão marca um precedente significativo para outros contribuintes individuais que se encontram em circunstâncias semelhantes. Ao estender o “período de graça“, que normalmente é concedido a quem perdeu involuntariamente seu emprego, a juíza fortaleceu a proteção aos direitos previdenciários dos trabalhadores autônomos, dando-lhes equivalência aos demais tipos de empregados em termos de benefícios após acidentes.
Com essa sentença, obrigando a efetivação do benefício em até 30 dias úteis e estabelecendo uma multa diária de R$ 100 por atraso, o judiciário reafirma seu papel de guardião dos direitos dos trabalhadores frente às instâncias de previdência. Além disso, a decisão deixa claro que eventuais recursos contra essa sentença só poderão ter efeito devolutivo, não suspendendo seus efeitos imediatamente.
Estando em total conformidade com as leis vigentes e com a jurisprudência atual, esta sentença não apenas proporciona o justo benefício ao advogado, mas também solidifica as bases legais para futuras reivindicações similares. É um marco que, sem dúvida, será referência para casos futuros na justiça previdenciária brasileira.
