foto: STF
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o porte de maconha para consumo pessoal tem gerado uma série de questionamentos e incertezas entre as forças policiais e especialistas em Direito Penal. A mudança nas sanções relativas ao porte da droga ainda suscita dúvidas sobre o procedimento adequado durante abordagens policiais.
Desde o dia 9 de setembro de 2024, data da decisão, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PME-RJ) emitiu um boletim informativo para seus agentes. Este comunicado foi necessário para esclarecer que, por enquanto, a detenção de usuários flagrados com a substância ainda é o procedimento padrão durante abordagens.
A Confusão Policial Diante da Decisão do STF
A redefinição das sanções aplicáveis ao porte de maconha pelo STF deixou muitos policiais e advogados confusos. A questão central é qual deve ser o procedimento correto quando um usuário é pego portando a droga. A decisão estipula que o porte de até 40 gramas para uso pessoal não é mais crime, mas há também a necessidade de medidas administrativas.
O Que Dizem os Juristas?
O advogado criminalista João Rezende esclarece que, embora a posse de maconha ainda seja considerada ilícita, a infração agora se encontra na esfera administrativa, e não mais na penal. “O usuário será notificado e deverá comparecer em juízo, mas não haverá termo de prisão em flagrante,” comenta Rezende.
Como a Polícia Deve Agir?
As incertezas sobre a condução do procedimento têm levado a reações diferentes nas polícias estaduais. No Paraná, por exemplo, o entendimento é que a decisão pode incentivar o tráfico de drogas. Já em São Paulo, há críticas quanto à operacionalidade da nova abordagem, que pode tornar ainda mais complexa a atuação policial.
Decisões Locais Variam
Enquanto no Rio de Janeiro, os usuários continuam sendo levados para a delegacia, em São Paulo, há um entendimento de que o fator crucial é a quantidade da substância. Se o porte for de até 40 gramas e não houver indícios de tráfico, a condução para a delegacia pode não ser necessária.
Como o STF Redefiniu o Procedimento?
Segundo a decisão do STF, a polícia deve apreender a maconha e notificar o autor para comparecer em juízo. Medidas educativas, como advertências sobre os efeitos da droga e programas de reabilitação, são agora preferidas em vez de penas criminais. “A pessoa deve ser notificada e encaminhada para um curso sobre os efeitos da droga,” explica Rezende sobre a implementação federal da medida.
Indícios de Tráfico de Drogas
Apesar da mudança, se houver indícios de tráfico – como anotações sobre vendas, balanças de precisão, ou drogas acondicionadas separadamente – o procedimento penal continua sendo mantido. Nesse caso, a pessoa seria conduzida até a delegacia e poderia ser presa em flagrante.
Opiniões Divergentes na Polícia
Para o capitão da Polícia Militar de São Paulo, Davidson Abreu, a nova decisão do STF complica ainda mais a abordagem policial, que já era difícil. Ele aponta que a definição de quantidade para caracterizar o uso pessoal não faz sentido do ponto de vista operacional.
Impactos na Operacionalidade Policial
- A retirada de uma viatura do patrulhamento para conduzir um usuário pode deixar regiões sem cobertura policial.
- O tempo gasto na delegacia, onde muitas vezes o usuário é liberado rapidamente, desmotiva os agentes.
- Traficantes podem usar a quantidade portada como defesa de consumo pessoal, dificultando a identificação de práticas ilícitas.
Impacto na Sociedade e Futuro da Legislação
Tanto os tribunais superiores quanto os legisladores deverão trabalhar em conjunto para regulamentar de forma clara como a polícia deve proceder nessas situações. A decisão possui um caráter simbólico de que pode favorecer na opinião pública a ideia de legalização da droga.
O Desafio do Poder Judiciário
O debate continuará, e as forças policiais precisarão de mais orientações claras para aplicar efetivamente as novas diretrizes. A questão é complexa e envolve não apenas a aplicação da lei, mas também mudanças culturais e estruturais dentro das corporações policiais.
