Foto: 11/04/2024REUTERS/Jorge Silva
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta quinta-feira (20) o inquérito criminal que investigava a conduta das plataformas Google e Telegram em relação à campanha sobre o PL das Fake News. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e o caso foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, que conduz um inquérito civil sobre o tema.
A posição da PGR diverge da conclusão da Polícia Federal (PF). Em um relatório no final de janeiro, a PF havia apontado que as ações das plataformas configuravam abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem de consumo. No entanto, a PGR considerou que as provas obtidas não eram suficientes para justificar a abertura de um processo criminal.
“A propositura de ação penal pressupõe um suporte mínimo de justa causa, relacionado à verossimilhança dos fatos ilícitos apontados e à probabilidade de que haja meios eficazes de comprovação”, afirmou o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho. Ele acrescentou que não há diligências adicionais que possam complementar os elementos já apresentados, os quais são insuficientes para justificar uma ação penal.
Os elementos coletados durante as investigações podem ser eventualmente aproveitados em outros inquéritos nas áreas cível e administrativa, que apuram possíveis violações de direitos fundamentais por parte de provedores relacionadas às suas políticas de combate à desinformação e à violência digital.
Segundo a PF, as grandes empresas de tecnologia, especificamente Google Brasil e Telegram Brasil, adotaram estratégias contrárias à aprovação do PL n.º 2.630/2020 (PL das Fake News), aproveitando-se de suas posições privilegiadas para incutir nos consumidores a ideia de que o projeto de lei seria prejudicial ao Brasil, o que poderia estar em descompasso com os valores consagrados na Constituição de 1988.
Pierpaolo Bottini, advogado do Google, afirmou que o arquivamento do inquérito reconhece que a empresa apenas expressou sua opinião sobre o projeto de lei, sem desrespeitar o legislativo. “Nunca houve intenção de obstar a discussão democrática, apenas sugerir aprimoramentos na proposta em debate”, disse Bottini.
