O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), colocou em pauta hoje um requerimento de urgência para um projeto de lei que criminaliza a divulgação do conteúdo de delações premiadas e proíbe a homologação desses acordos enquanto a pessoa estiver detida.
Essa proposta surge como resposta à operação Lava-Jato, embora o uso desse expediente ainda persista, como no caso da delação premiada do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o coronel Mauro Cid, que fez um acordo enquanto estava preso.
O projeto foi originalmente apresentado em 2016 pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ), atual secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Caso o requerimento de urgência seja aprovado, o projeto poderá ser analisado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões, onde enfrentou dificuldades anteriormente.
Em 2016, quando o projeto foi apresentado, a Comissão de Segurança Pública emitiu parecer contrário à proposta. Desde então, o texto permanece parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Além disso, a pauta do plenário da Câmara inclui outros projetos de lei, como a anistia de dívidas rurais no Rio Grande do Sul, a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher e a tipificação do ataque a escolas como crime hediondo.
