O ex-policial militar Ronnie Lessa será transferido nesta quinta-feira pela Polícia Penal Federal da Penitenciária Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, para o Presídio de Tremembé, no interior de São Paulo. A decisão foi tomada pelo juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini e estabelece que, durante o translado, ele deverá ser recolhido em custódias ou celas mantidas pela Polícia Federal nos aeroportos ou em outros locais de passagem.
Em despacho datado do último dia 11, o magistrado determinou o cumprimento imediato da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), referente à transferência do ex-PM. Essa medida faz parte dos benefícios previstos no acordo de colaboração premiada firmado com a Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República.
Moraes, no despacho, ressaltou que os benefícios da colaboração premiada dependem da eficácia das informações prestadas, uma vez que se trata de um meio de obtenção de prova.
“Os benefícios previstos na colaboração premiada dependem, obviamente, da eficácia das informações prestadas, uma vez que trata-se de meio de obtenção de prova, a serem analisadas durante a instrução processual penal. Isso, entretanto, não impede que, no presente momento, seja realizada, provisoriamente, a transferência pleiteada – enquanto ainda em curso a instrução processual penal; medida possível e previamente acordada por esse juízo com a a Chefia do Poder Executivo bandeirante e com a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo”, escreveu Moraes, no despacho.
Além disso, o ministro determinou o levantamento do sigilo do acordo de colaboração assinado por Lessa.
Nos depoimentos prestados aos investigadores, o ex-PM relatou que, no segundo trimestre de 2017, o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), então vereador do Rio, reagiu de forma descontrolada à atuação de Marielle em relação à votação do projeto de Lei à Câmara número 174/2016. O projeto visava a regularização de um condomínio na região de Jacarepaguá, na Zona Oeste da cidade, sem respeitar o critério de área de interesse social, com o objetivo de obter o título de propriedade para especulação imobiliária.
Lessa também mencionou que o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, desempenhou um papel fundamental para que os homicídios fossem consumados a mando dos Brazão. Ao delegado, caberia garantir uma espécie de imunidade aos envolvidos, de forma que o inquérito não chegasse aos responsáveis pela empreitada criminosa.
A denúncia apresentada pela PGR afirma que a ordem para executar os homicídios partiu de Domingos e Chiquinho Brazão, que defendiam os interesses de milícias junto às instituições de Estado. Os irmãos também foram denunciados por organização criminosa.
O documento aponta que os irmãos informaram a Barbosa sobre o plano de assassinar a parlamentar, e este teria usado sua autoridade como chefe de Polícia Civil para garantir que os autores intelectuais do crime permaneceriam impunes.
Os irmãos Brazão e Barbosa estão presos preventivamente desde 24 de março. Na última terça-feira, tornaram-se réus após ministros da Primeira Turma do STF votarem unanimemente pelo recebimento da denúncia oferecida pela PGR. Os três negam participação no crime.
