A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere a lei que eliminou a saída temporária de detentos, conhecida como “saidinhas”, como inconstitucional e que o benefício seja restituído.
A OAB, ao iniciar a ação, envolve o STF para mediar a questão, que coloca em oposição o Congresso e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente rejeitou as alterações, mas seus vetos foram superados pela maioria.
Segundo informações da CNN Brasil, a OAB defende que o Estado tem a obrigação de promover a ressocialização dos presos e que as “saidinhas” são uma estratégia eficaz para a reintegração progressiva dos detentos à sociedade.
A OAB também argumenta tecnicamente, lembrando que a Constituição veda o retrocesso em direitos fundamentais. “Neste caso específico, o retrocesso em direitos fundamentais é tão marcante que nem mesmo durante o regime militar o benefício era tão limitado”, declara a organização na ação.
O Conselho Federal da OAB ainda propõe a utilização de tornozeleiras eletrônicas para “harmonizar” o direito dos detentos sem prejudicar a segurança pública.
Antes da alteração na legislação, os detentos bem-comportados tinham o direito de deixar a prisão para visitar a família, estudar e participar de atividades de reintegração social. A nova lei restringiu as “saidinhas” a cursos profissionalizantes ou de ensino médio e superior.
O ministro André Mendonça já se pronunciou sobre a reforma, em outro processo. Ele defendeu que a alteração não se aplica aos detentos que já estão encarcerados, ou seja, não tem efeitos retroativos.
