O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou um prazo de 10 dias para que o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) justifiquem a criação do modelo de colégios cívico-militares no estado, aprovado em maio deste ano para implantação a partir de 2025.
A solicitação de informações foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questiona a constitucionalidade do projeto e a metodologia de ensino adotada no estado. Segundo a argumentação do PT, o projeto viola a competência do Congresso Nacional para legislar sobre proposta educacional. Um pedido similar foi protocolado no STF pelo Psol, e o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, também deu o prazo de dez dias para o governo paulista se manifestar.
Para o PT, a implantação dos colégios cívico-militares viola princípios constitucionais legais e apresenta problemas como conflito com a gestão democrática de ensino, desigualdade na remuneração e desvio de finalidade, além de alto custo e eficiência questionável.
O modelo paulista prevê a gestão compartilhada dos colégios entre militares e a Secretaria de Estado da Educação, com a criação de 100 unidades educacionais até 2025. O governo Tarcísio argumenta que os colégios cívico-militares serão implantados após aprovação da comunidade em consultas públicas. A Secretaria da Educação avalia que o modelo está alinhado com o Plano Estadual da Educação e é democrático, pois a população pode optar pela adesão ao modelo ou pelo sistema tradicional de ensino.
“Dada a relevância da matéria constitucional suscitada e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito (…) pelo que determino: solicitem-se informações, a serem prestadas pelo Governador e pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no prazo de 10 dias; em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para a devida manifestação”, afirmou Moraes na decisão.
Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) também devem se pronunciar sobre a lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas.
O modelo de colégios cívico-militares já está em vigor em outros estados, como o Paraná, que conta com mais de 300 unidades com gestão compartilhada. No estado, o governo de Ratinho Junior (PSD) defende que a “educação cívico-militar combina elementos da gestão civil com a presença de profissionais militares da reserva (inativos) na administração e na rotina escolar”. O projeto começou a ser instituído em 2020, e em abril deste ano a AGU solicitou a reversão do modelo adotado pelo Paraná.
