Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
De acordo com fontes envolvidas na elaboração do projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu retirar do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária a possibilidade de incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência estadual) sobre planos de previdência privada, como VGBL e PGBL.
A proposta para essa tributação estava incluída até ontem na minuta do projeto de lei, mas foi retirada hoje a pedido do presidente. A decisão foi motivada pela repercussão negativa da proposta, que veio à tona após ser divulgada na edição de ontem do jornal “O Estado de S. Paulo”.
O Ministério da Fazenda tinha a intenção de protocolar o texto na Câmara dos Deputados ainda ontem, mas foi impedido pela repercussão e pelo pedido do presidente. Primeiro, a equipe econômica precisou informar e negociar com os estados, já que o ITCMD é um imposto estadual. A inclusão dessa cobrança foi solicitada pelos estados, e o Ministério da Fazenda concordou, considerando que os planos de previdência privada são utilizados para planejamento sucessório, permitindo que os herdeiros evitem o pagamento de imposto sobre o PGBL e VGBL recebidos.
Os estados solicitaram a inclusão no projeto devido à divergência de interpretação jurídica sobre a possibilidade de cobrança do ITCMD na transmissão de PGBL e VGBL. Em alguns estados, o imposto é cobrado sobre ambos os tipos de planos; em outros, apenas sobre o PGBL; e em outros, sobre nenhum. O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). A inclusão no projeto de lei complementar buscava harmonizar a interpretação sobre a cobrança.
Durante uma coletiva de imprensa para detalhar o segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, o secretário Bernard Appy, do Ministério da Fazenda, informou que o trecho referente à taxação foi retirado, após ser questionado sobre o assunto. O texto final completo ainda não foi divulgado pelo Ministério da Fazenda nem protocolado na Câmara.
Inicialmente, Appy não explicou o motivo da retirada, afirmando apenas que “o que vazou não foi a versão final”. Apesar dessa declaração, o texto vazado foi confirmado por integrantes do governo como a versão final entregue pelo Ministério da Fazenda à Casa Civil.
Após insistência dos jornalistas presentes na coletiva, Appy afirmou que a retirada foi uma decisão da área política, sem dar mais detalhes ou citar nominalmente Lula. “Foi feita uma avaliação de governo, da área política. Não necessariamente o que sai da área técnica é a versão final. Uma coisa é a área técnica, outra é a área política. O que vale é o texto final. Segue a vida”, disse o secretário.
Carlos Eduardo Xavier, presidente do Comsefaz (Conselho das Secretarias Estaduais de Fazenda), também confirmou na coletiva que a decisão havia sido do governo federal, sem detalhar o motivo. Ele acrescentou que, posteriormente, o Comsefaz se reunirá para avaliar se pedem a inclusão do trecho durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional. Segundo apurado, os estados foram contrários à retirada, mas, como o envio do projeto será feito pelo governo, tiveram que acatar a decisão de Lula.
Durante as eleições de 2022, Lula declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter R$ 5,57 milhões aplicados em VGBL. Duas fontes do governo negaram que esse tenha sido o motivo da retirada do trecho.
