O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, convocou uma audiência para discutir o cumprimento da decisão que proibiu o orçamento secreto. A sessão, marcada para o início de agosto, contará com a presença de membros da Câmara, do Senado e do governo federal.
Além desses, participarão também representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do partido PSOL, que é o autor da ação.
Em abril deste ano, Dino já havia solicitado que os presidentes da República, do Senado e da Câmara se pronunciassem sobre o assunto. Após analisar as respostas, o ministro afirmou que há um esforço dos Poderes Legislativo e Executivo em cumprir as ordens judiciais, mas ressaltou que os acontecimentos ainda precisam ser esclarecidos de forma definitiva.
Dino enfatizou que alterações nominais não são suficientes para constitucionalizar práticas julgadas inconstitucionais pelo STF.
O orçamento secreto era um mecanismo pelo qual parlamentares direcionavam recursos federais anonimamente. Essa prática foi vetada pelo STF em 2022 devido à falta de transparência e critérios na seleção dos políticos beneficiados, que recebiam os recursos em troca de apoio no Congresso.
A possível violação dessa proibição foi levantada por organizações como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional no Brasil. Elas apontaram as “emendas pix” como exemplo, onde valores eram transferidos por parlamentares a municípios e estados sem destinação específica.
No entanto, Dino esclareceu que essa questão não será abordada na audiência agendada, pois não estava inclusa no escopo original da ação que tratava do orçamento secreto.
