Divulgação/Prefeitura de Bertioga
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2022, que transfere terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios, foi alvo de intensa discussão durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda-feira (27). Os parlamentares apresentaram argumentos sobre a PEC, que também enfrenta críticas de especialistas ambientais.
A presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), manifestou oposição à proposta, expressando preocupação com a flexibilização da legislação ambiental. “A extinção dos terrenos de marinha e a transferência de propriedade podem afetar a função dessas áreas na mitigação das mudanças climáticas”, afirmou a senadora. Ela também declarou que pedirá para que o tema seja debatido na CMA.
Leila Barros ainda considerou “assustadora” a tramitação de uma PEC com grandes impactos ambientais, especialmente em meio à tragédia climática no Rio Grande do Sul. Senadores contrários à PEC citaram estudos de organizações ambientalistas que alertam que a aprovação poderia comprometer a biodiversidade litorânea brasileira.
Por outro lado, alguns parlamentares defenderam a proposta, afirmando que ela não se trata da privatização de praias. “Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios que nós aqui do Senado”, disse o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do texto, durante a audiência pública na CCJ. “É um fato: a PEC não privatiza praias.” Ele argumentou que a PEC pode facilitar o registro fundiário e gerar empregos, destacando o “sentimento municipalista” do projeto.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou a visão de que a PEC privatizaria praias ou permitiria o cercamento desses espaços. Ele destacou que toda a legislação ambiental é federal e que o texto da PEC não contém nenhuma linha que permita a privatização, embora pontos da proposta precisem de “mais debate”. Amin defendeu a “descentralização” da gestão e decisões que o projeto permitiria, afirmando que o centralismo não é benéfico para um país federativo.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) declarou ter estudado o texto da PEC e não encontrou nada que permitisse a interpretação de privatização das praias. Ele criticou a desinformação sobre o tema, chamando de “ignorantes úteis” ou “mal intencionados” aqueles que espalham tais ideias.
Se aprovada e sancionada como está, a PEC revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios. Na prática, isso permitiria que empresas, como resorts, hotéis e cassinos, adquirissem a posse das praias, desde que registrassem a ocupação junto ao órgão de gestão de patrimônio da União. As áreas afetadas ao serviço público federal, que tiverem unidades ambientais federais ou não ocupadas, continuariam sob domínio da União.
