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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (22 de maio de 2024) uma portaria autorizando a atuação de casas de apostas esportivas, conhecidas como “bets”, no Brasil. As medidas entram em vigor em 1º de janeiro de 2025. O projeto que legaliza as operações de apostas foi sancionado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 30 de dezembro de 2023. A Secretaria de Prêmios e Apostas foi criada em 31 de janeiro para regulamentar e monitorar o mercado de apostas esportivas.
Para operar no Brasil, uma empresa de apostas terá que pagar R$ 30 milhões por uma licença válida por cinco anos, podendo operar até três marcas comerciais em seus canais eletrônicos. A autorização poderá ser revista em casos de fusão, cisão, incorporação, transformação ou transferência de controle.
As empresas têm até 31 de dezembro de 2024 para cumprir as exigências. Empresas que operarem sem autorização estarão sujeitas a penalidades. As que não apresentarem os documentos exigidos dentro do prazo terão seus pedidos de autorização arquivados definitivamente.
Além disso, as empresas devem comprovar um patrimônio líquido mínimo de R$ 30 milhões e uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões. A documentação necessária deverá ser enviada em português e incluir:
- Habilitação jurídica
- Regularidade fiscal e trabalhista
- Idoneidade
- Qualificação econômico-financeira
- Qualificação técnica
A exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa será exclusiva para pessoas jurídicas previamente autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Somente pessoas jurídicas com sede e administração no Brasil, incluindo subsidiárias de empresas estrangeiras registradas no país, poderão ser autorizadas. Não será permitida a autorização para filiais ou representações de empresas estrangeiras.
A empresa também deve apresentar o CRF (Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas).
A taxação de apostas esportivas é uma das principais estratégias do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação em 2024. Segundo o Orçamento deste ano, o governo projeta arrecadar até R$ 1,6 bilhão com as apostas.
EXIGÊNCIAS
A Secretaria de Prêmios e Apostas exige que a empresa tenha um certificado digital emitido pela autoridade certificadora da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) e uma conta no gov.br com nível de segurança prata ou ouro. Os documentos podem ser enviados via internet ou de forma física, se necessário, e devem ser reconhecidos em cartório.
A empresa deve apresentar toda a estrutura organizacional do grupo econômico, identificando os responsáveis pelas seguintes áreas:
- Contábil e financeira
- Tratamento e segurança de dados pessoais
- Segurança operacional do sistema de apostas
- Integridade e compliance
- Atendimento aos apostadores e ouvidoria 24h
- Relacionamento com o Ministério da Fazenda
CAIXA ESPERA LUCRAR R$ 18 BI
Em março, o presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira, disse em entrevista ao Poder360 que espera arrecadar R$ 18 bilhões em dois anos com a entrada do banco estatal no mercado de apostas esportivas, sendo R$ 5 bilhões em 2025 e R$ 13 bilhões em 2026. A Caixa planeja operar tanto em ambientes lotéricos quanto digitais e está buscando um parceiro para o negócio. Vieira também mencionou que o departamento de marketing do banco ainda está trabalhando no nome do produto.
