O presidente Lula sancionou o projeto de lei que restabelece o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, anteriormente conhecido como DPVAT. Agora, cabe ao Congresso promulgar a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A expectativa é que a cobrança do seguro seja retomada em 2025 para todos os proprietários de carros e motos. Os detentores de veículos automotores deverão pagar o SPVAT.
De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, o novo DPVAT, que visa indenizar pessoas envolvidas em acidentes com veículos, terá um custo anual de R$ 50 a R$ 60 para os motoristas.
A definição do valor total a ser pago e a confirmação do calendário de pagamento ainda serão regulamentadas. O projeto mantém a Caixa Econômica Federal responsável pela operação do seguro e amplia a lista de despesas cobertas.
Foram incluídos reembolsos para assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos, desde que esses serviços não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.
Além disso, foram acrescentadas despesas com serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. Os valores das indenizações serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
No modelo anterior, a indenização por morte era de R$ 13,5 mil, enquanto a invalidez permanente podia chegar a até R$ 13,5 mil. O reembolso para despesas médicas era limitado a R$ 2,7 mil.
O DPVAT deixou de ser cobrado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No ano passado, a Caixa informou que só haveria recursos para atender pedidos relacionados a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023, o que impulsionou a retomada do seguro.
