O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta terça-feira, 7, suspender a liminar que anulava a votação na Câmara Municipal referente à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Com essa decisão, volta a vigorar a deliberação do plenário que permite a adesão da capital paulista ao processo de venda do controle acionário da estatal de saneamento.
O presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, acolheu o recurso apresentado pela Câmara Municipal, suspendendo assim a decisão anterior da 4ª Vara da Fazenda Pública, que havia anulado a votação dos vereadores.
Na ocasião, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima havia acatado o pedido de uma ação popular que questionava a realização da votação. A argumentação era de que o processo não havia cumprido todos os trâmites necessários dentro da Câmara, incluindo a realização de audiências públicas previstas e a apresentação do estudo de impacto.
Em sua decisão, o desembargador mencionou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que é clara ao afirmar que “não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei”. Além disso, destacou que “não cabem mandados de segurança e medidas semelhantes” contra leis, sendo possível apenas ação direta, conforme já havia apontado a Procuradoria da Câmara.
O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (União), reforçou que a Casa seguiu todos os procedimentos legais na aprovação do projeto, realizando as audiências públicas necessárias e apresentando os estudos pertinentes. “O Plenário foi soberano na aprovação do projeto de lei, que já foi sancionado e é agora uma lei em vigor”, afirmou em nota.
A aprovação definitiva do projeto, que autoriza a cidade de São Paulo a continuar sendo atendida pela Sabesp após a privatização, ocorreu na última quinta-feira, 2, na Câmara Municipal, com 37 votos favoráveis e 17 contrários. O texto foi sancionado logo em seguida pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Essa aprovação é considerada um passo importante para a desestatização, dada a relevância da capital paulista para as finanças da companhia. Entre os cerca de 370 municípios atendidos atualmente pela Sabesp, São Paulo contribui com aproximadamente 45% a 50% da receita total da empresa.
A discussão sobre a adesão da capital paulista à privatização precisou ser realizada entre os vereadores devido a uma lei aprovada em 2009, que autoriza o Executivo a celebrar contratos com a empresa, mas também determina a extinção automática da parceria caso o Estado transfira o controle acionário da Sabesp para a iniciativa privada.
