Em dezembro do ano passado, enquanto o Congresso ainda analisava o projeto que deu origem à lei de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, o CPF do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi indevidamente utilizado para registro em uma plataforma de jogos on-line chamada PixBet.
Em 18 de dezembro de 2023, Haddad tomou conhecimento desse uso irregular de seus dados pessoais e solicitou providências, considerando que tal fato configura uma violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou o caso à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Polícia Federal para investigação. A PF bloqueou o cadastro em questão. Essa informação foi divulgada na sexta-feira (10/5) pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada pelo Metrópoles.
Recentemente, a ANPD informou que, além do bloqueio do cadastro ilícito, incluiu o ministro na categoria de “pessoa politicamente exposta” para reforçar a segurança.
A PixBet é uma das principais casas de apostas atuantes no Brasil e tornou-se patrocinadora do Flamengo neste ano, em um acordo que renderá R$ 170 milhões ao clube carioca durante duas temporadas. A empresa opera no estado do Paraná.
Regulamentação das Apostas
Em 2018, o então presidente Michel Temer (MDB) sancionou a lei que liberava as apostas esportivas no Brasil. No entanto, a regulamentação do mercado das bets, que permite seu funcionamento efetivo e a arrecadação de impostos, só foi sancionada pelo presidente Lula (PT) no final de 2023.
Em abril de 2024, o advogado Regis Dudena foi nomeado titular da Secretaria de Prêmios e Apostas, que já estava em funcionamento desde o final de janeiro, embora com uma titular interina.
A Fazenda é responsável por regulamentar diversos aspectos relacionados à loteria de apostas de quota fixa. No momento, a Secretaria de Prêmios e Apostas prioriza a regulamentação que estabelecerá as regras e condições para a obtenção de autorização para explorar o mercado de apostas no Brasil.
O governo planeja concluir a regulamentação do setor de bets até o fim do primeiro semestre. Uma vez divulgada essa normativa, será iniciado o processo de avaliação das empresas interessadas, que incluirá critérios como políticas de integridade e prevenção contra manipulação de resultados e outras fraudes. Mais de 130 empresas já manifestaram interesse em atuar no mercado brasileiro.
A pasta destaca que a lei estabeleceu um prazo mínimo de seis meses para que as pessoas jurídicas em atividade no Brasil se adequem às disposições legais e regulamentares.
