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O último decreto sobre o aumento do valor do cigarro foi publicado em 2016, estabelecendo o preço mínimo em R$ 5.
O governo federal planeja aumentar o preço mínimo do cigarro para compensar a desoneração da folha de pagamento de setores da economia. A proposta será feita por decreto e pode ser incluída em uma medida provisória que apresentará alternativas para compensação da política salarial.
Estima-se que a medida possa gerar entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões aos cofres públicos, embora os números ainda estejam sujeitos a revisão, segundo reportagem do Estadão.
Preço mínimo do cigarro
De acordo com um estudo do Instituto Nacional de Câncer (Inca) publicado no ano passado, o Brasil não aumentou o preço mínimo do cigarro desde 2017, o que resultou em uma redução sustentada do valor médio real de um maço de 20 cigarros fabricados por empresas legalmente registradas no país. O último decreto sobre o assunto foi publicado em 2016, estabelecendo o preço mínimo em R$ 5.
A lei 12.546, de 2011, instituiu uma política de preços mínimos para os cigarros, válida a partir de maio de 2012, quando o valor mínimo passou a ser de R$ 3, aumentando anualmente R$ 0,50 até atingir R$ 4,50 em 2015. O preço mínimo é válido em todo o território nacional e qualquer cigarro vendido abaixo desse valor é considerado ilegal, conforme informações do site do Inca.
A Receita Federal estima que serão necessários R$ 25,8 bilhões para compensar as perdas arrecadatórias com a prorrogação da desoneração. Desse total, R$ 15,8 bilhões correspondem à renúncia fiscal nos setores beneficiados e os outros R$ 10 bilhões à mudança na tributação dos municípios. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou a edição de uma medida provisória com mais de uma medida de compensação.
Desoneração da folha de pagamento
A desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa medida resulta em redução da carga tributária para milhares de empresas, que empregam mais de 9 milhões de pessoas.
No início deste mês, Haddad e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciaram um acordo para manter a desoneração em vigor neste ano e reintroduzir gradualmente a tributação a partir de 2025.
Diversas opções para compensar a manutenção da desoneração estão sendo discutidas no Congresso. Uma das alternativas avaliadas pelos parlamentares é o aumento do Cofins-Importação, já previsto no projeto que prorroga a desoneração. Segundo o texto, até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Cofins-Importação terão um acréscimo de 1 ponto percentual para importação de bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A partir de 2025, essa alíquota teria aumentos progressivos.
Compensação só em setembro
No entanto, advogados tributaristas consultados pelo jornal paulistano explicam que essa medida precisará cumprir o prazo de 90 dias para entrar em vigor. Isso significa que, na prática, o governo só poderia prever a compensação a partir de setembro.
Além de ter um impacto arrecadatório, o aumento do preço mínimo do cigarro também tem implicações na saúde pública. Segundo o Inca, o aumento de impostos e preços desse produto é a medida mais eficaz, especialmente entre jovens e populações de baixa renda, para reduzir o consumo.
