O Funcap, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, embora exista, nunca foi ativado, apesar de um decreto presidencial ou legislativo ser suficiente para tal.
Criado em 1969, o Funcap nunca foi implementado. Uma lei subsequente, destinada a lidar com a alocação de fundos públicos para desastres, revogou o decreto do Funcap em 2010. No entanto, em 2012, uma nova lei modificou a de 2010 e reintroduziu o Funcap, cujo papel foi aprimorado por outra legislação em 2014.
O propósito do Funcap é assegurar recursos e simplificar as transferências da União para prevenir, socorrer e reconstruir cidades e estados após desastres, como o que ocorreu no Rio Grande do Sul recentemente. Segundo informações do UOL, ainda é necessária uma lei específica para tornar o Funcap operacional.
“A regulamentação tem ocorrido de maneira fragmentada, através de várias alterações legislativas, mas ainda é necessário mais para que o fundo funcione efetivamente”, afirma a advogada Fernanda Damacena, especialista em direito de desastres.
A maneira como o Funcap distribuirá os fundos para os estados, o Distrito Federal e os municípios precisa ser detalhada em uma nova lei. Também será necessário regulamentar a criação de um Conselho Diretor, que irá monitorar, fiscalizar e aprovar a prestação de contas do fundo.
O governo ainda está estudando a regulamentação. A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil “continua em negociações com outros ministérios que possuem fundos em suas estruturas (…) com o objetivo de estudar a melhor forma de regulamentação do Funcap”, informou o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O dinheiro do Funcap viria principalmente do orçamento da União, doações de indivíduos e empresas e multas por crimes ambientais. Com o fundo regulamentado, estados e municípios também criariam seus próprios fundos para receber o dinheiro do Funcap.
O Funcap poderia acelerar a reconstrução de cidades após desastres ambientais. A União leva em média 39 dias para enviar dinheiro para ajuda emergencial, 102 dias para o envio de verba para restabelecer os serviços e 173 dias para emitir a ordem bancária para reconstruir a cidade.
O fundo também garantiria mais dinheiro para socorro. A verba enviada pela União para resposta imediata aos desastres tem sido insuficiente para metade das Defesas Civis municipais, independentemente do governo de turno.
“Esse fundo existe e está sendo aprimorado, mas não tem uma regulamentação que o torne uma realidade”, diz Damacena.
A regulamentação pode partir do presidente ou do Congresso. “O caminho mais rápido é um decreto presidencial”, diz Damacena. “O problema é que decretos podem ser revogados por outro presidente.”
O Congresso também pode sugerir um decreto legislativo. Se aprovado em plenário, o texto não precisaria de sanção presidencial. Mas a forma mais segura — e demorada — é a aprovação de um projeto de lei, com necessidade de votação na Câmara e Senado e sanção do presidente.
O Funcap poderia centralizar as doações e evitar fraudes. A medida daria transparência a esses recursos, já que há suspeita de golpe por meio de doações para diferentes chaves Pix na tragédia do Rio Grande do Sul.
“O fundo seria uma forma de organizar todo esse processo: traria transparência e agilidade na entrega do dinheiro”, afirma Damacena.
Depois das enchentes no RS, a Câmara votará nove projetos de prevenção a desastres na semana que vem. A maioria deles aguarda votação desde a década passada. “Somos ótimos em criar leis depois de desastres, mas não fiscalizamos o que fizeram com elas e, sem regulamentação, a lei não tem eficácia”, diz Damacena, que mora no RS.
O Parlamento historicamente destina pouca verba a desastres. As emendas parlamentares para prevenir e recuperar desastres em 2024 não passou de R$ 59,2 milhões até o início de maio, 0,13% dos R$ 44,7 bilhões em emendas reservadas a senadores e deputados, revelou o jornal Valor Econômico. “Mas depois da tragédia, eles direcionaram R$ 600 milhões para o Rio Grande do Sul. Por que não enviaram antes para prevenção?”, questiona a especialista.
De fato, o poder público gasta quase o triplo com impactos de desastres do que em prevenção. Como mostrou o UOL, a União repassou R$ 11,1 bilhões nos últimos dez anos para gerir as crises causadas por desastres naturais. Esse valor é quase o triplo dos R$ 4 bilhões que foram desembolsados no mesmo período para prevenir essas mesmas tragédias, informa levantamento do TCU (Tribunal de Contas da União).
