O presidente Lula sancionou o projeto de lei que restabelece o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, anteriormente conhecido como DPVAT e agora renomeado como SPVAT.
A expectativa é que a cobrança seja retomada em 2025 para todos os proprietários de carros e motos.
Durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, líderes governistas estimaram que o valor a ser pago pelos motoristas deveria situar-se entre R$ 50 e R$ 60.
A definição do montante total a ser pago e a confirmação do calendário de pagamento ainda serão regulamentadas.
Dois artigos que propunham multas e infrações graves para quem não pagasse o seguro foram vetados pelo Palácio do Planalto.
Na justificativa, o governo argumenta que a penalidade “contraria o interesse público, pois impõe um ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT, ao classificar a conduta como infração grave, sujeita à aplicação de multa cujo valor atual é de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos)”.
O governo também ressalta que o projeto de lei já prevê que, para licenciar o veículo, transferi-lo para outros condutores ou dar baixa no registro, é obrigatório que o SPVAT esteja quitado.
De acordo com a proposta, a cobertura do seguro poderá incluir:
I – indenização por morte; II – indenização por invalidez permanente, total ou parcial; III – reembolso de despesas com: a) assistência médica e suplementar, incluindo fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima do acidente; b) serviços funerários; e c) reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
R$ 15 bilhões fora do arcabouço fiscal
O projeto de lei sancionado promove alterações no atual modelo de arcabouço fiscal para permitir que o governo aumente os gastos em cerca de R$ 15,7 bilhões em 2024.
Esse trecho foi considerado um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao tema original da proposta.
O valor foi negociado com o Congresso durante a tramitação de vetos do presidente Lula e representa um acordo final para recompor cerca de R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares.
Outra destinação possível para esse montante são ações voltadas à reconstrução e auxílio ao estado do Rio Grande do Sul.
Histórico do DPVAT
Desde 2021, o DPVAT vinha utilizando o saldo remanescente dos anos anteriores para se manter. A cobrança havia sido extinta por meio de medida provisória no governo anterior.
No ano passado, a Caixa informou que só haveria recursos para atender pedidos relacionados a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.
Com os recursos esgotados, o governo atual afirma que se faz necessário retomar o pagamento do seguro obrigatório, considerando-o um “seguro solidário” para aqueles que sofrem acidentes e não possuem seguro contratado.
