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A votação do projeto que institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi adiada para a próxima terça-feira (07) devido a um pedido de vista coletivo. Este projeto visa substituir o antigo Dpvat, extinto em 2021 e pago pelos proprietários de veículos automotores.
Enviado pelo governo federal em caráter de urgência, o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tem sido utilizado como instrumento de negociação entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou R$5,6 bilhões em emendas parlamentares do orçamento deste ano.
A negociação prevê que R$3,6 bilhões da arrecadação do seguro obrigatório sejam destinados ao pagamento de emendas para deputados (R$2,4 bilhões) e senadores (R$1,2 bilhão). O projeto recebeu uma emenda na Câmara que permite aumentar as despesas da União em R$15,7 bilhões neste ano.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do texto, enfatizou que a antecipação dos recursos é necessária para atender à demanda do Congresso por emendas parlamentares. Segundo ele, os parlamentares indicam onde os recursos do orçamento público deverão ser investidos por meio das emendas.
No entanto, a oposição criticou o projeto, argumentando que ele recria impostos e sobrecarrega a população com o seguro obrigatório. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, considerou a medida injusta e regressiva.
Por outro lado, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu o seguro obrigatório, destacando que beneficia a população mais pobre que não possui recursos para despesas médicas ou de reabilitação em caso de acidentes de trânsito.
O relator Jacques Wagner também defendeu a necessidade do seguro obrigatório para as vítimas de acidentes de trânsito, ressaltando que os motociclistas acidentados são os principais beneficiários e que parte dos recursos é destinada ao SUS, que é sobrecarregado com o atendimento a essas vítimas.
