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As empresas do setor de eventos, beneficiadas pelo programa Perse de incentivos fiscais, retomam o pagamento de impostos a partir desta segunda-feira, 1º de abril.
A Medida Provisória (MP) 1202, que cancelou o programa em dezembro passado, permanece em vigor, pois o governo decidiu propor um projeto de lei (PL) para alterar as regras e a duração do programa, sem anular o estabelecido pela MP.
“Três meses após a publicação da MP, no final de dezembro, o resultado é uma grande incerteza tributária e financeira. A situação é absurda e delicada”, comentou Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), um dos setores beneficiados pelo Perse.
Contadores e advogados estão aconselhando seus clientes sobre o retorno dos tributos federais PIS, Cofins e CSLL. Quanto ao Imposto de Renda (IRPJ), a cobrança só será aplicada a partir de janeiro de 2025.
Thiago Mattos Marques, advogado tributarista e sócio da Bichara Advogados, explica que quando o governo cedeu na desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos, ele emitiu uma nova MP revogando a seção específica para essa medida.
Em relação ao Perse, o governo optou por apresentar um novo PL, mas a decisão da MP para o setor de eventos foi mantida.
“A MP precisa ser aprovada pelo Congresso até o final de maio. O PL ainda será debatido e outros projetos podem surgir nesse ínterim. Enquanto isso, as faturas emitidas pelas empresas do setor de eventos beneficiadas pelo programa devem incluir os três impostos federais”, afirma Marques.
“Exceto o IRPJ, que só voltará a ser cobrado em janeiro de 2025, devido à regra de anterioridade tributária anual, em vez dos 90 dias aplicáveis ao PIS, Cofins e CSLL”.
Marques alerta para um vácuo entre a validade da MP e a aprovação de um novo PL, e antecipa uma onda de judicialização por parte das empresas que se sentirem prejudicadas pela incerteza jurídica e pela possível revogação do Perse.
“Prevejo uma onda de judicialização devido à importância do Perse e à quebra de confiança quando o governo decidiu cancelar o programa. Mesmo que um novo PL seja aprovado com regras revisadas, qualquer que seja o resultado, haverá um cenário de judicialização. Após a aprovação da lei no ano passado, as empresas planejaram seus orçamentos e finanças contando com o benefício por 60 meses. O que ocorreu foi uma mudança abrupta, aumentando a incerteza jurídica”, explica o sócio da Bichara Advogados.
Na segunda-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu manter a desoneração da folha de pagamento dos municípios, invalidando a parte da MP 1202 que revogava o benefício concedido pelo Congresso no ano anterior.
Com as eleições municipais deste ano, a pressão sobre o Parlamento cresceu até que Pacheco atendeu às demandas dos prefeitos.
A decisão de Pacheco não incluiu o Perse, que será discutido primeiro na Câmara dos Deputados, onde o PL proposto pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi apresentado.
De acordo com empresários entrevistados pela CNN, não houve debate sobre os termos da proposta com o setor de eventos, aumentando a preocupação com a incerteza jurídica causada pelo governo.
“O governo está ciente da situação de muitas empresas do setor. A proposta apresentada na Câmara é desastrosa. O acordo era eliminar as fraudes identificadas pelo ministro Haddad e planejar uma redução gradual dos impostos, o que não ocorreu”, destaca Solmucci, da Abrasel.
