O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados deem explicações sobre o cumprimento da decisão da Corte que tornou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”.
Lula (PT), o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o deputado Arthur Lira (PP-AL) têm 15 dias para, se quiserem, prestar informações sobre o caso. O PSOL, autor da ação que levou à decisão do STF, também foi intimado.
O “orçamento secreto” refere-se às emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento, sem critérios claros ou transparência. Em 2022, a Corte declarou essa prática inconstitucional, mas em 2023, organizações indicaram que a ordem pode não estar sendo seguida.
“(As entidades) noticiam (os) seguintes aspectos: ‘uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União’; ‘emendas individuais na modalidade transferência especial (emendas PIX): alta opacidade, baixo controle’; e ‘descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas RP 9 e à sua aplicação’”, escreve o ministro.
