13/03/2024 – Jonas Pereira/Agência Senado
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que proíbe o uso de bens públicos, como edifícios e rodovias federais, para homenagear agentes que violaram direitos humanos durante o regime militar de 1964.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Educação em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de ser votado no plenário do Senado. Se aprovado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
De acordo com a proposta, construções públicas que já homenageiam pessoas que violaram direitos humanos – mencionadas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade – durante o período militar, devem ter seus nomes modificados em até seis meses após a aprovação da proposta.
O descumprimento dessa lei será considerado crime de improbidade administrativa, ou seja, atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da administração pública.
Em 2014, a Comissão Nacional da Verdade apontou 377 responsáveis pelo regime militar no Brasil, incluindo os líderes que governaram o país de 1964 a 1985, ministros de Estado e comandantes das Forças Armadas.
O projeto aprovado pela comissão também impede a criação de datas comemorativas relacionadas ao período e o uso de recursos federais para financiar eventos que celebrem a ditadura.
No dia 31 de março deste ano, completaram-se 60 anos do regime militar de 1964. O período durou 21 anos no Brasil.
