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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto de lei que veta a liberação de crédito rural a indivíduos que invadam terras ou que tenham sido sentenciados por delitos ambientais, crimes contra a vida, a liberdade e a integridade física em contextos de invasão de terras.
O documento ratificado é uma versão revisada do deputado José Medeiros (PL-MT), que altera o Projeto de Lei 4927/20, originário do deputado Célio Studart (PSD-CE). A versão inicial de Studart propunha a proibição de empréstimos rurais para pessoas julgadas culpadas por incitar incêndios em áreas de mata ou floresta.
José Medeiros argumentou que não seria justo nem eficaz punir o proprietário do terreno onde ocorre um incêndio, pois muitas vezes o fogo é causado por terceiros, por acidente ou sem intenção ou má-fé, o que seria complicado de demonstrar.
Segundo o relator, é mais coerente punir e desencorajar os prejuízos ambientais resultantes de invasões de terras. Ele sustenta que o invasor, além de cometer infrações civis e criminais por não possuir laços legítimos com a terra, age com negligência, perpetrando uma série de crimes ambientais que vão além das queimadas e que devem ser rigorosamente reprimidos.
O projeto ainda passará por uma avaliação final da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
*Informações fornecidas pela Agência Câmara de Notícias.
