Wesley Mcallister/AscomAGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira com o objetivo de anular a redução de impostos sobre a folha de pagamento de certos setores econômicos e municípios. A preocupação é que tal medida possa resultar em uma diminuição significativa na arrecadação fiscal, estimada em cerca de R$ 10 bilhões por ano.
Segundo a AGU, o Congresso estendeu a redução fiscal até 2027 sem calcular adequadamente o impacto financeiro dessa renúncia de receitas. A ação foi endossada tanto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Jorge Messias enfatizou a importância da responsabilidade fiscal do governo e a necessidade de levar essa questão ao STF. Ele alertou que, sem a declaração de inconstitucionalidade dessas medidas, as finanças públicas poderiam ser comprometidas.
A medida em questão também questiona uma decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que anulou parte de uma Medida Provisória que eliminava a desoneração previdenciária para prefeituras de pequeno e médio porte.
Originalmente, o governo federal havia aumentado a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 8% para 20% para municípios com até 156 mil habitantes. No entanto, o Congresso aprovou a manutenção da desoneração, decisão que foi vetada pelo presidente Lula, mas o veto foi posteriormente derrubado pelo próprio Congresso.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou que qualquer desoneração deve ser acompanhada de medidas compensatórias para preservar a arrecadação fiscal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela reforma da Previdência.
Haddad destacou que a reforma da Previdência impede a redução da base de arrecadação das contribuições patronais, e que a discussão deve se concentrar em alternativas viáveis que não entrem em conflito com essa reforma.
Antes de uma reunião com o presidente Lula para discutir a regulamentação da reforma tributária, Haddad comentou sobre a redução da contribuição ao INSS para pequenas prefeituras, afirmando que essa medida foi aprovada pelo Congresso sem o devido diálogo com entidades representativas dos municípios.
