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Especialistas consultados pelo Poder360 indicam que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) driblou o Marco Civil da Internet ao aprovar uma norma que amplia a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos considerados ilícitos.
Na terça-feira passada (27 de fevereiro de 2024), a Corte Eleitoral aprovou as resoluções destinadas a orientar as eleições municipais de outubro.
Uma das normas, direcionada à propaganda eleitoral, estipula que as grandes empresas de tecnologia devem identificar e remover conteúdos “notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”, mesmo sem uma decisão judicial prévia. Além disso, se o conteúdo não for removido, as plataformas poderão ser responsabilizadas de forma solidária.
A medida baseia-se na ideia de que as empresas têm um “dever de cuidado” em relação ao conteúdo de seus usuários, estabelecendo um conjunto de obrigações relacionadas a isso. No entanto, não há previsão de multa no texto, apenas o esclarecimento de uma jurisprudência que define as prioridades das plataformas, de acordo com fontes do TSE.
O advogado Marco Sabino, especialista em liberdade de expressão, destaca que essa norma vai além do que é estipulado no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata das circunstâncias em que um provedor de internet pode ser responsabilizado pelo conteúdo dos usuários.
Sabino acredita que a medida é uma tentativa da Justiça de agilizar a remoção de conteúdos, mas ressalta que a instrução normativa é questionável quanto à legalidade, pois inova a legislação existente.
A nova regra também exige que as empresas adotem medidas para impedir a circulação de conteúdos considerados ilícitos, incluindo a divulgação de quando uma publicação for inverídica ou descontextualizada. Essa regra abrange conteúdos antidemocráticos, racistas, fascistas ou que promovam ódio, além de desinformação.
Segundo o advogado Daniel Becker, especialista em Proteção de Dados e Regulamentação de Novas Tecnologias, essa medida pode resultar em um controle mais rígido sobre a liberdade de expressão nas plataformas digitais. Ele argumenta que, ao impor às redes sociais a responsabilidade de fazer avaliações sob ameaça de penalidade financeira, pode-se incentivar a censura.
Becker ressalta que o debate sobre o papel das plataformas digitais deveria ocorrer no Congresso Nacional, principalmente através do Projeto de Lei das Fake News, que ainda não avançou na pauta legislativa.
As discussões sobre a responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo dos usuários ocorrem tanto no Judiciário quanto no Legislativo. No entanto, no Congresso, o projeto de lei ainda não avançou, enquanto no Judiciário, ações no Supremo Tribunal Federal tratam do assunto.
Com informações do Poder 360.
