Em uma decisão histórica tomada nesta quarta-feira (22/03), o Supremo Tribunal de Justiça (STF) trouxe boas notícias para centenas de mulheres que trabalham por conta própria no Brasil. Mães autônomas celebram a conquista de um novo benefício: a licença-maternidade, antes restrita sob certas condições, agora se torna mais acessível.
A revogação de uma regra de 1999, que limitava o acesso à licença-maternidade para mulheres autônomas, seguradas especiais e facultativas, representa um marco na luta por direitos iguais no trabalho. Anteriormente, era necessário um período de contribuição de pelo menos dez meses ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para poder solicitar o benefício. Contudo, com a nova determinação, a necessidade de contribuição cai para apenas uma vez, facilitando significativamente o processo para essas profissionais.
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Licença-maternidade é igual para autônomas e CLT?
A licença-maternidade é concedida por um período que varia de 14 a 120 dias, em casos de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A mudança proporcionada pela decisão do STF é um avanço considerável, pois alinha os direitos das trabalhadoras autônomas aos das contratadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A revisão da regra foi debatida e aprovada por uma margem apertada de votos no STF, tendo seis votos favoráveis contra cinco contrários. Os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Edson Fachin votaram a favor, enquanto Kassio Nunes Marques (relator da ação), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes foram contrários.
O que significa a Licença-Maternidade?
Este benefício, garantido pelo INSS, é destinado a proteger a mãe e o filho em momentos cruciais, como o nascimento ou adoção. Sua duração visa a assegurar o bem-estar da criança nos seus primeiros meses de vida. Até então, algumas categorias de trabalhadoras, como as empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, já eram isentas da carência de dez meses de contribuição. Com a nova medida, adicionam-se às isentas as profissionais autônomas, garantindo a estas um acesso mais justo e igualitário ao benefício.
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Revogação beneficia mães autônomas na Licença-Maternidade?
Após a divulgação da Ata da reunião do STF, abre-se a possibilidade de recurso por parte da União contra a decisão. Entretanto, o momento é de celebração para as mães autônomas, que veem na revogação de uma regra desatualizada um passo significativo em direção à igualdade e ao reconhecimento dos seus direitos. A medida não somente beneficia diretamente milhares de mulheres no país mas também promove uma maior justiça social, reforçando a importância da inclusão e do apoio a todas as formas de trabalho.
A decisão é um marco vital na jornada por direitos trabalhistas mais equânimes no Brasil, afetando positivamente a vida de inúmeras famílias. Resta agora acompanhar os desenvolvimentos subsequentes e esperar que tais mudanças sejam implementadas sem demora, marcando o início de uma nova era para as trabalhadoras autônomas no país.
