Joédson Alves/Agência Brasil
Proposta de Soraya Thronicke estabelece regras para produção, comercialização, fiscalização e propaganda
O projeto de Soraya Thronicke (Podemos-MS) que regulamenta a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil estava na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta quarta-feira, mas a análise foi suspensa com a aprovação de um pedido de audiência pública sobre o texto.
Relator da proposta na CAE, Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com uma emenda que aumentou o piso da multa a quem vende cigarros eletrônicos a menores de 18 anos de 10.000 reais para 20.000 – ele manteve o teto da multa em 10 milhões de reais. Gomes afirmou que é necessário criar normas para controlar o mercado já que, na sua visão, a proibição do produto pela Anvisa é “ineficaz”.
O projeto traz regras e exigências aos fabricantes, como a obrigatoriedade de laudo de avaliação toxicológica do cigarro eletrônico para o registro na Anvisa, além de certificação pelo Inmetro e registro na Anatel. A data da nova audiência pública será definida posteriormente e será realizada conjuntamente pelas comissões que avaliam o PL – além da CAE, as comissões de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) e de Assuntos Sociais (CAS).
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