Foto: Reprodução/Pedro Ladeira – 28.fev.24/Folhapress.
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, reiterou o respaldo à regulação aprovada pela corte na última terça-feira (27), visando coibir o uso de inteligência artificial para distorcer conteúdos durante as eleições deste ano, enfatizando que apenas aplicar multas não é suficiente.
“Se alguém utilizar inteligência artificial para distorcer as palavras do seu oponente, ganhar a eleição e, posteriormente, for apenas multado? Não. Será multado e perderá o mandato. É crucial que todos os partidos políticos, candidatos e candidatas estejam cientes disso”, declarou ele em um evento realizado em Buenos Aires nesta sexta-feira (1º).
As novas regras, propostas pela relatora Cármen Lúcia e aprovadas pelos demais ministros, exigem que os candidatos que fizerem uso dessa tecnologia durante a campanha identifiquem com um selo ou marca os conteúdos que foram alterados. Essa exigência já está em vigor para as eleições municipais deste ano.
Moraes destacou que a inteligência artificial, por si só, não é prejudicial, sendo a manipulação humana para distorcer áudios ou vídeos o verdadeiro problema. Ele ressaltou que o TSE agiu preventivamente ao regulamentar essa questão.
O ministro elogiou a medida, lembrando que não estará mais no TSE quando ela for implementada. Ele citou exemplos ocorridos nas eleições da Argentina no ano passado, quando vídeos foram divulgados com falas e movimentos labiais perfeitamente manipulados contra candidatos locais.
Moraes e o ministro do STF Edson Fachin participaram de um evento sobre a reforma do Código Civil brasileiro, que está sendo discutida por juristas até 5 de abril. Fachin enfatizou que “ninguém está acima da lei”, referindo-se a PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que visam proteger parlamentares contra ações do STF e da Polícia Federal.
Fachin reiterou que no Brasil democrático e republicano, nenhum cidadão, seja juiz, gestor público ou parlamentar, está isento de investigação. Ele também abordou o julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, defendendo que a drogadição deve ser combatida de forma diferente do processo penal.
Sobre os ataques à corte no protesto bolsonarista do último domingo (25), Fachin criticou a estratégia de desacreditar os tribunais constitucionais, classificando-a como uma ameaça ao Estado de Direito.
Com informações da Folha de S. Paulo.
