Os legisladores brasileiros começaram a tomar ações normativas para regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos de transporte no país. A proposta de lei recentemente introduzida pelo governo busca estabelecer regras específicas visando proteger os direitos desses motoristas, um setor que cresceu exponencialmente nos últimos anos. Além de garantir uma remuneração mínima para os motoristas, o projeto também prevê a inclusão deles no sistema de Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma medida que tem sido elogiada por muitos.
Qual é a proposta do Governo brasileiro?
De acordo com a proposta apresentada, a jornada de trabalho para estes motoristas deverá variar entre 8 e 12 horas diárias, com uma remuneração mínima por hora estabelecida em R $32,09, levando em consideração não apenas o tempo de trabalho, mas também os custos operacionais, como o uso do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, e outros. Além disso, está previsto um reajuste anual igual ou superior ao salário mínimo.
Estas regulamentações não estabelecem exclusividade, permitindo que os motoristas possam trabalhar para mais de uma plataforma de transporte simultaneamente. Ao mesmo tempo, estabelecem uma nova categoria de trabalho: “trabalhador autônomo por plataforma”, que terá um sindicato próprio representando a classe.
Benefícios para os motoristas de aplicativo!
Considerando os benefícios que o INSS oferece, como diversas formas de aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, a inclusão do motorista na previdência é vista com bons olhos. Porém, a advogada Adriana Faria, especializada em direito do trabalho, levantou preocupações sobre a proposta, alegando que a ausência de vínculo empregatício formal, como garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), poderia levar à precarização do trabalho.
Ainda que este seja um passo importante na regulamentação do trabalho de aplicativos de transporte, alguns especialistas frisam que motociclistas que prestam serviços de entrega não foram incluídos na proposta. Esse é um debate que ainda está em andamento, e poderia ter implicações significativas para o futuro do trabalho de aplicativos no Brasil. Portanto, será necessário um acompanhamento cuidadoso do desenrolar desse projeto no Congresso.
