A Uber formalizou, nesta segunda-feira, 4, uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a suspensão em âmbito nacional de todos os processos judiciais em andamento que abordam a existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as respectivas plataformas.
Essa iniciativa da empresa surge após a decisão unânime da Corte em reconhecer a chamada repercussão geral em um processo da própria Uber que está em análise pelo STF. A adoção da repercussão geral implica em ampliar o alcance da futura decisão dos ministros para além do caso específico em discussão, incluindo a formulação de uma tese que será aplicada a todos os processos judiciais relacionados ao tema.
Ainda não foi determinada uma data para o julgamento deste caso específico nem para a formulação da tese de repercussão geral. Caso a suspensão nacional dos processos seja estabelecida, todas as questões relativas ao vínculo empregatício no setor ficarão em suspenso até que o STF conclua o julgamento e elabore a tese de repercussão geral.
Solicitação da Uber ao STF
No pleito dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Uber fundamentou sua argumentação em torno da potencial insegurança jurídica que poderia surgir caso os inúmeros processos em andamento persistam, destacando o perigo de decisões divergentes por parte do Poder Judiciário.
De acordo com informações da CNN Brasil, a empresa enfatizou que, do ponto de vista de uma organização de tecnologia, a continuação dessas demandas judiciais poderia comprometer o desfecho final do processo, dependendo da demora no julgamento. A Uber afirmou que a imposição de um vínculo empregatício inadequado inviabilizaria a mediação oferecida pela plataforma digital, uma vez que tal relação não se coaduna com o modelo de negócios da empresa.
A Uber argumenta que caso seja determinado o reconhecimento do vínculo empregatício entre os motoristas e a empresa, isso acarretaria em obrigações trabalhistas estipuladas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tais como a assinatura da carteira de trabalho, concessão de férias e pagamento de contribuições previdenciárias.
Fachin é a favor da repercussão geral
O ministro Edson Fachin, relator do processo no STF, votou a favor da adoção da repercussão geral, destacando que o tema abrange mais de 10 mil processos na Justiça do Trabalho. A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou que, até maio de 2023, havia mais de 17 mil casos com pedidos de reconhecimento de vínculo entre trabalhadores e empresas.
O STF tem emitido várias decisões individuais que contrariam entendimentos dos tribunais do trabalho sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre plataformas de aplicativos e trabalhadores, fenômeno conhecido como “uberização do trabalho”.
Em dezembro de 2023, a Primeira Turma do STF proferiu a primeira decisão colegiada sobre o tema. Os ministros destacaram a persistência dos magistrados do trabalho em descumprir as decisões do STF sobre esse assunto.
Além do Judiciário, o Poder Executivo, sob o governo do presidente Lula, tem buscado normas para regulamentar o setor. Pretende-se enviar ao Congresso um projeto de lei para a Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas, propondo uma remuneração mínima e contribuição previdenciária para motoristas de aplicativos, como Uber e 99. O consenso foi alcançado após dez meses de negociações entre as partes envolvidas.
Com informações de O Antagonista
